ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 550/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019.

 

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Uirapuru com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Uirapuru, Estado da Goiás, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Uirapuru aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE UIRAPURU (UIRAPURU-PREVI), das competências de junho/2018 a dezembro/2018, inclusive o 13º, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS 402/2008.

 

Parágrafo Único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.

 

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1,00% (meio por cento) ao mês, acumulados deste a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento), acumulados deste a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 5º Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento.

Parágrafo Único. A garantia de vinculação ao FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de UIRAPURU, Goiás, aos 27 dias do mês de Maio de 2019.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito

 

CERTIDÃO

 

Certifico para fins previstos na forma da Lei Municipal nº 463/13, que a presente Lei foi publicada nesta data, no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 27 de maio de 2019

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Sec. Municipal de Administração 


Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:019C4827