ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 11 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Polo Empresarial, Industrial e Logístico Municipal de Goianira, instituído pela Lei Municipal n° 2.035/2024, passa a ser denominado como: “Polo Empresarial, Industrial e Logístico Municipal Dr. Claudivino Gomes Bento”.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo, a inclusão da área de 114.814,51 m², localizada na Quadra 03, do Residencial Tocantins, revertida ao patrimônio municipal através da Lei Municipal nº 2.079, de 20 de fevereiro de 2025. VETADO
Art. 3º. Para a doação e transferência das áreas, deverão ser observadas as melhores propostas de fornecimento de empregos e de investimentos junto ao município.
Art. 4º. As áreas devem ser utilizadas exclusivamente para fins industriais e comerciais, sendo passiveis de reversão ao município e caso de não cumprimento. VETADO
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de julho de 2025.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:019D9073