ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 647/2023,

LEI Nº. 647/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 638/2023 QUE ‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL 2023, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 638/2023 de 23 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2023 poderá ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2023, mediante a utilização do requerimento de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, conforme modelo (anexo I) a ser fornecido pelo Departamento de Arrecadação do Município de Lagoa Santa.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (14.06.2023).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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