ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 041/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACCP - ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Combate ao Câncer de Piranhas, - ACCP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Piranhas Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número 29.912.844/0001-90.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2019
ERIC DE MELO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:020405E1