ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB-S SETOR VILA INDIARA – INDIARA/GO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 671/2025
O MUNICÍPIO DE INDIARA, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.005.959/0001-10, com sede administrativa na Rua Misael Machado, nº 82, Indiara/GO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS, no exercício das atribuições previstas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, especialmente em seu art. 31, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018,
TORNA PÚBLICO E NOTIFICA
os titulares de domínio, proprietários, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, confrontantes, confinantes, ocupantes, sucessores, herdeiros e terceiros eventualmente interessados, conhecidos ou desconhecidos, inclusive aqueles que não tenham sido localizados ou cuja identificação não tenha sido possível, acerca da instauração e do processamento da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S do núcleo urbano informal denominado SETOR VILA INDIARA, situado no Município de Indiara/GO, objeto do Processo Administrativo nº 671/2025.
Ficam especialmente notificados, sem prejuízo da abrangência geral deste Edital:
AGENOR FERREIRA DE OLIVEIRA e sua esposa MARIA DE LOURDES GONÇALVES OLIVEIRA, já qualificados nos autos do procedimento administrativo, bem como todos os demais titulares de direitos reais ou pessoais, proprietários, confinantes, confrontantes, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e terceiros eventualmente interessados que possam alegar direito sobre a área objeto da regularização.
A área objeto da REURB-S corresponde ao núcleo urbano informal denominado Vila Indiara, situado no Município de Indiara/GO, possuindo, conforme levantamento técnico:
Área: 91,7758 ha (917.758,02 m²)
Perímetro: 4.146,31 m.
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT1, de coordenadas N 8.105.670,5087m e E 608.021,3325m; ; deste, segue confrontando com RUA 21, com os seguintes azimutes e distâncias: 176°32'14" e 361,229 m até o vértice PT2, de coordenadas N 8.105.309,9394m e E 608.043,1504m; 174°59'07" e 696,244 m até o vértice PT3, de coordenadas N 8.104.616,3601m e E 608.104,0108m; ; deste, segue confrontando com RUA ANIBAL VIEIRA SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 264°41'53" e 608,913 m até o vértice PT4, de coordenadas N 8.104.560,0929m e E 607.497,7031m; ; deste, segue confrontando com RUA JOSÉ ALDEMAR FERREIRA, com os seguintes azimutes e distâncias: 203°50'49" e 173,258 m até o vértice PT5, de coordenadas N 8.104.401,6261m e E 607.427,6562m; ; deste, segue confrontando com SETOR SIMÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 307°57'27" e 629,158 m até o vértice PT6, de coordenadas N 8.104.788,6066m e E 606.931,5863m; 355°49'46" e 110,530 m até o vértice PT7, de coordenadas N 8.104.898,8444m e E 606.923,5481m; ; deste, segue confrontando com CIDADE INDIARA, com os seguintes azimutes e distâncias: 63°26'06" e 225,958 m até o vértice PT8, de coordenadas N 8.104.999,8956m e E 607.125,6507m; 315°00'00" e 102,309 m até o vértice PT9, de coordenadas N 8.105.072,2392m e E 607.053,3071m; 347°34'27" e 138,751 m até o vértice PT10, de coordenadas N 8.105.207,7398m e E 607.023,4511m; ; deste, segue confrontando com RUA CALIL ABRAÃO AUAD, com os seguintes azimutes e distâncias: 64°54'50" e 892,027 m até o vértice PT11, de coordenadas N 8.105.585,9401m e E 607.831,3351m; ; deste, segue confrontando com SETOR RODRIGUES, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°00'21" e 207,968 m até o vértice PT1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
A delimitação completa do perímetro encontra-se descrita no Memorial Descritivo e na Planta/Desenho Simplificado da área, documentos que integram o presente Edital para todos os fins, contendo a identificação da área objeto da Regularização Fundiária Urbana.
Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art. 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018, ficam os notificados cientificados de que poderão apresentar IMPUGNAÇÃO à Regularização Fundiária Urbana – REURB-S, no prazo de 30 (trinta) dias, contado na forma da legislação aplicável e da publicação deste Edital.
A eventual impugnação deverá ser apresentada por escrito e devidamente fundamentada, indicando especificamente o direito alegado e a área eventualmente atingida, acompanhada dos documentos que o interessado entender pertinentes, e deverá ser protocolada perante a Prefeitura Municipal de Indiara/GO, situada na Rua Misael Machado, nº 82, Indiara/GO.
ADVERTE-SE EXPRESSAMENTE que, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, a ausência de manifestação no prazo legal será interpretada como concordância com a Regularização Fundiária Urbana – REURB, e a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, permitindo-se o regular prosseguimento do procedimento administrativo.
O presente Edital possui caráter de NOTIFICAÇÃO GERAL, destinando-se a dar ciência a todos aqueles que, por qualquer título, possam possuir direitos ou interesses relacionados à área objeto da REURB, especialmente aos titulares de domínio, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, proprietários, confinantes e terceiros eventualmente interessados que não tenham sido localizados, sejam desconhecidos ou cuja notificação pessoal tenha restado frustrada.
Integram o presente Edital, para fins de identificação e delimitação da área objeto da regularização:
I – Memorial Descritivo do perímetro da REURB;
II – Planta ou desenho simplificado da área objeto da REURB.
Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar desconhecimento, expede-se o presente Edital, que será publicado na forma legal, ficando assegurado aos interessados o exercício do direito de impugnação no prazo acima estabelecido.
Indiara/GO, 10 de agosto de 2026.
MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:024EC22D