ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JAUPACI
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 663/PMJ/2018
LEI Nº. 663/PMJ/2018
Jaupaci, 07 de fevereiro de 2018.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO DE DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, GERIDO PELA CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAUPACI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, em especial às de renda bruta de até R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), conforme o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RECURSOS FAR, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial os 96 (NOVENTA E SEIS) lotes do Residencial Morada Nova abaixo relacionados que serão desmembrados do imóvel constante na matrícula no 1.734 do Cartório do Registro de Imóveis de Jaupaci-Go:
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Rua Vereador Benedito Gonçalves de Paula |
Quadra 01 |
Residencial Morada Nova |
Números de Lotes:
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01 |
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03 |
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06 |
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07 |
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12 |
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Rua Artur Caetano dos Santos |
Quadra 01 |
Residencial Morada Nova |
Números de Lotes:
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13 |
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16 |
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19 |
20 |
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21 |
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Rua Manoel Raimundo Caetano |
Quadra 02 |
Residencial Morada Nova |
Números de Lotes:
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01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
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07 |
08 |
09 |
10 |
11 |
12 |
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Rua Vereador Benedito Gonçalves de Paula |
Quadra 02 |
Residencial Morada Nova |
Números de Lotes:
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13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
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19 |
20 |
21 |
21 |
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Rua Joaquim Canjerana |
Quadra 03 |
Residencial Morada Nova |
Números de Lotes:
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01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
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07 |
08 |
09 |
10 |
11 |
12 |
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Rua Manoel Raimundo Caetano |
Quadra 03 |
Residencial Morada Nova |
Números de Lotes:
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13 |
14 |
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16 |
17 |
18 |
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19 |
20 |
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23 |
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Av. Tocantins |
Quadra 04 |
Residencial Morada Nova |
Números de Lotes:
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01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
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07 |
08 |
09 |
10 |
11 |
12 |
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Rua Joaquim Canjerana |
Quadra 04 |
Residencial Morada Nova |
Números de Lotes:
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13 |
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Parágrafo Único – O Residencial Morada Nova, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2o As pessoas beneficiárias das casas que serão construídas nos lotes a serem DOADOS ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial constantes do artigo 1o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os critérios a serem definidos posteriormente e com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, desde que seja atendido o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR (PortariaMCidades 163/2016) e outros.
Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3o Os referidos lotes do imóvel objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de acordo com os parâmetros do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR, tendo valor unitário simbólico.
Parágrafo Único – Ficará sob a responsabilidade da empresa AG MELLO ENGENHARIA LTDA, empresa privada selecionada no Chamamento Público 002/2017, inscrita no CNPJ/MF nº. 03.021.440/0001-13, com sede na Rua 32, Quadra A-26, Lote 08, nº 726, Casa 01, Jardim Goiás, Goiânia - Goiás, a seleção e a apresentação do projeto completo e construção das unidades habitacionais, junto à Caixa Econômica Federal, conforme parâmetros definidos pelo Programa.
Art. 4o Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).
- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial.
Parágrafo Único – Deverá o Poder Público Municipal buscar a isenção do imposto estadual, pois no ato de doação há incidência de ITCD.
Art. 5o A doação de que trata a presente Lei fica condicionada à contratação do empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a Empresa vencedora do chamamento público para a construção das moradias.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaupaci, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2018.
LAERTE DOURADO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimila Rosa Abadia
Código Identificador:026B3005