ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Assistência Social
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO CIDA SOCIAL NOVA LEI
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,
CONSIDERANDO QUE:
a) – A Sra. APARECIDA LUISA BARBOSA, brasileira, casada, assistente social, inscrita no CRESS-19ª Região-GO sob o n° 4448, no CPF sob o n.º 475.989.801-87 e no RG sob o nº 2409895-2ª Via - SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Doralice Ferraz da Costa, Qd. 55, Lt. 11, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa, Goiás, possui qualificação para exercer as funções de Assistente Social e afins;
b) – da análise curricular, verifica-se que tal profissional possui graduação na área de Assistente Social, estando, portanto, apta a exercer a profissão;
c) – pela natureza dos serviços os mesmos só podem ser executados por profissionais habilitados, de notória especialização e de plena confiança do administrador da coisa pública;
d) – existe a permissão legal e o interesse público.
e) – pelo valor do contrato, é dispensado a licitação, conforme define o II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;
d) – existe a permissão legal e o interesse público.
RESOLVE:
I - Fica dispensado o processo licitatório para a contratação de prestador de serviços de assistente social, nos termos do inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ratificando a decisão anteriormente expedida.
II. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2021.
CÉLIA MARIA MORAES
Gestora do FMAS
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:02746B6F