ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 630/2024
Lei n° 630/2024
Buriti Alegre/GO, 30 de Setembro de 2024.
“Promove adequação orçamentária no âmbito do munícipio de Buriti Alegre e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$92.287,67”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Buriti Alegre crédito adicional de natureza ESPECIAL, no valor de R$ 92.287,67 conforme dotação abaixo identificada: valor global de R$ 92.287,67, proveniente do Ministério da Cultura por meio do Fundo Nacional da Cultura.
09 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
18 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
13 – CULTURA
1338 – PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
1.103 – REFORMA E AQUIS. DE BENS CULT. - PNAB
3.3.90.30 – Material de Consumo ............ R$ 2.000,00
3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas........ R$ 2.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .......... R$ 2.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....... R$ 2.000,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .......... R$ 2.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............ R$ 20.000,00
4.4.90.52 – Equipa. e Material Permanente ..................... R$ 20.000,00
Fonte de Recurso 134.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Total Fonte 134.000......................... R$ 50.000,00
2.178 – FOMENTO CULTURAL LEI 14.399/2022 - PNAB
3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas ..... R$ 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................... R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........ R$ 5.000,00
3.3.90.41 – Contribuições ................ R$ 5.000,00
3.3.90.43 – Subvenções Sociais .................. R$ 5.000,00
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas ................. R$ 5.000,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ......... R$ 2.287,67
Fonte de Recurso 134.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Total Fonte 134.000......................... R$ 42.287,67
TOTAL GERAL ........... R$ 92.287,67
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo: valor global de R$ 92.287,67, proveniente do Ministério da Cultura por meio do Fundo Nacional da Cultura.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar de acordo com o que autoriza o art. 7º da Lei Municipal nº 558/2022, os créditos especiais criados no artigo 1º desta lei, bem como fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 524/2021 de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e Lei nº 587/2023 de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2024 e Lei nº 602/2023 de 17 de novembro de 2023 que estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Buriti Alegre – Goiás para o Exercício de 2024.
Parágrafo Único – Ficam autorizadas ainda, as suplementações e anulações dos referidos créditos especiais caso não utilizado, e ainda nas suplementações caso as dotações criadas forem insuficientes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (30.09.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:02763430