ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO G.P. Nº: 426/2026, DE 04 de AGOSTO de 2026.

 

Dispõe sobre o horário de funcionamento e de atendimento ao público no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e também da Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri-GO,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização do horário de funcionamento das repartições públicas municipais, visando maior eficiência administrativa, organização dos serviços públicos e melhor atendimento à população;

CONSIDERANDO o interesse público na uniformização dos horários de expediente dos órgãos da Administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o horário de funcionamento e de atendimento ao público no Palácio Municipal Entre Rios, nas demais repartições públicas municipais nele localizadas, bem como em todas as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta do Município de Ipameri, será das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 2º O intervalo compreendido entre 11h00 e 13h00 será destinado ao almoço e descanso dos servidores, não havendo atendimento ao público nesse período.

Art. 3º Os Secretários Municipais e demais gestores ficam responsáveis pela adoção das medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, observando-se a continuidade e a eficiência dos serviços públicos essenciais.

Art. 4º Os serviços públicos considerados essenciais, que por sua natureza exijam funcionamento contínuo ou em regime de plantão, permanecerão sendo executados normalmente, observadas as escalas próprias de trabalho definidas pelas respectivas Secretarias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI/GO, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal de Ipameri 


Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
Código Identificador:032A552E