ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 566

LEI Nº 566 /2025

DE 02 DE JUNHO 2025.

 

“Concede revisão geral na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Executivo Municipal e conselheiros tutelares de Perolândia e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. l° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Executivo Municipal e conselheiros tutelares, com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,32% (cinco virgula trinta e dois por cento), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de acordo com o índice Nacional de preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

 

Parágrafo Único. A revisão geral constante do caput deste artigo abrange todos os servidores públicos, titulares de emprego de natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como pensionistas.

 

Art. 2º - Ficam excluídos da presente lei, os servidores que perceber salário-mínimo, os agentes de saúde e endemias, professores, bem como os agentes políticos do município, visto que estes já tiveram a revisão anual concedida por meio de lei específica.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio do ano de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos 02 dias do mês de junho de 2025.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:0354767B