ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Nova Roma – GO, 24 de maio de 2024
Notificada:
Pregão Presencial nº 02/2024
Objeto:
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ROMA, vem, por meio desta, promover NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face do Notificado, pelos fatos e fundamentos que seguem:
I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Ocorre que a notificada veio a ser vencedora no certame do pregão presencial nº 02/2024, e foi notificada via Whatsapp do representante João, na data de 03 de maio de 2024, para assinatura da Ata de Registro de Preços:
Em nova tentativa no dia 21 de maio de 2024, foi enviado para o e-mail licitacaodfmedical@gmail.com, que novamente não foi respondido:
O edital por sua vez previa o prazo de 2 (Dois) dias para assinatura eletrônica ou retirada do mesmo para assinatura, prorrogáveis por igual período, conforme solicitado. Ocorre que vencidos todos estes prazos, até o presente momento a mesma não assinou, descumprindo a lei e o edital.
Quanto a assinatura do Contrato, previsto no art. 155, inciso VI, da lei 14.133/2021, bem como o item 15.3 do edital de licitação do Pregão Presencial nº 02/2024.
Conforme o item 15.4, o Agente de contratação poderá analisar as ofertas subsequentes, para selecionar uma nova vencedora para os itens em questão.
Conforme art. 156, inciso III, §4º, da lei 14.133/2021 o presente ato é passível de aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar, bem como previsto no edital no item 18.1 e 18.2.d.
II – DA NOTIFICAÇÃO
Notifica a empresa DF MEDICAL LTDA, sobre a perca dos objetos anteriormente adjudicados em favor da mesma, pela ausência de assinatura do instrumento equivalente ao contrato na presente licitação. E que para os mesmos, serão analisadas as propostas subsequentes e selecionadas aqueles que tenham atendido os requisitos do edital para serem adjudicadas para o presente fornecimento.
Notifica a empresa para que caso queira, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 158 da lei 14.133/2021, defesa sobre os fatos apontados quanto a aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar, o qual será julgado pelo agente de contratação e sua equipe de apoio, formando uma comissão de 3 servidores estáveis, em atendimento ao disposto no art. 158 da lei 14.133/2021.
Na certeza de que o pedido será atendido,
Nova Roma-GO, 24 de Maio de 2024
Ate.te,
LIDIANE MOREIRA DOS REIS
Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:03554EBD