ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Nova Roma – GO, 24 de maio de 2024

Notificada:

Pregão Presencial nº 02/2024

Objeto:

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ROMA, vem, por meio desta, promover NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face do Notificado, pelos fatos e fundamentos que seguem:

 

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Ocorre que a notificada veio a ser vencedora no certame do pregão presencial nº 02/2024, e foi notificada via Whatsapp do representante João, na data de 03 de maio de 2024, para assinatura da Ata de Registro de Preços:

 

Em nova tentativa no dia 21 de maio de 2024, foi enviado para o e-mail licitacaodfmedical@gmail.com, que novamente não foi respondido:

 

O edital por sua vez previa o prazo de 2 (Dois) dias para assinatura eletrônica ou retirada do mesmo para assinatura, prorrogáveis por igual período, conforme solicitado. Ocorre que vencidos todos estes prazos, até o presente momento a mesma não assinou, descumprindo a lei e o edital.

Quanto a assinatura do Contrato, previsto no art. 155, inciso VI, da lei 14.133/2021, bem como o item 15.3 do edital de licitação do Pregão Presencial nº 02/2024.

Conforme o item 15.4, o Agente de contratação poderá analisar as ofertas subsequentes, para selecionar uma nova vencedora para os itens em questão.

Conforme art. 156, inciso III, §4º, da lei 14.133/2021 o presente ato é passível de aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar, bem como previsto no edital no item 18.1 e 18.2.d.

 

II – DA NOTIFICAÇÃO

 

Notifica a empresa DF MEDICAL LTDA, sobre a perca dos objetos anteriormente adjudicados em favor da mesma, pela ausência de assinatura do instrumento equivalente ao contrato na presente licitação. E que para os mesmos, serão analisadas as propostas subsequentes e selecionadas aqueles que tenham atendido os requisitos do edital para serem adjudicadas para o presente fornecimento.

Notifica a empresa para que caso queira, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 158 da lei 14.133/2021, defesa sobre os fatos apontados quanto a aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar, o qual será julgado pelo agente de contratação e sua equipe de apoio, formando uma comissão de 3 servidores estáveis, em atendimento ao disposto no art. 158 da lei 14.133/2021.

 

Na certeza de que o pedido será atendido,

 

Nova Roma-GO, 24 de Maio de 2024

 

Ate.te,

 

LIDIANE MOREIRA DOS REIS

Fundo Municipal de Saúde


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:03554EBD