ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA

 

Nova Roma - GO, 16 de Janeiro de 2023

 

À empresa:

M 2 E R ENGENHARIA LTDA

CNPJ nº 37.092.805/0001-12

Rua Edson Rodrigues de Souza, 1, Quadra28 Lote 4 Sala 1, Residencial Bela Vista, Posse - GO

 

NOTIFICAÇÃO

 

O Município de Nova Roma, Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pelo Secretário da Pasta o senhor Thiago Rodrigues Oliveira , vem NOTIFICAR M 2 E R ENGENHARIA LTDA, já qualificada no Contrato nº 026/2022, acerca dos seguintes fatos:

 

Descrição do fato imputado:

Após visita técnica a obra do presente contrato, por parte do departamento de engenharia, conforme laudo anexo, foi constato irregularidades na obra em questão, conforme segue:

– O departamento de engenharia apontou grande atraso na execução da obra, o que vem acarretando sérios problemas, pois a mesma não vem atendendo o cronograma físico e ainda ficou constatado uma suspensão dos serviços por parte da contratada, sem qualquer motivação, causando atraso indevido na execução da obra.

Não cumprimento do projeto contratual, foi constatado erros na execução do projeto, que devem, inclusive, ser corrigido pela contratada:

Cronograma físico-financeiro, há um atraso indevido na execução da obra, que teve ordem de serviço expedida em 01 de Julho de 2022, e já deveria ter sido concluída.

Foi executado metragem errada de paver, tendo sido executado quantidade a mais, que veio a invadir terreno que não era público e deve ser removido pela empresa.

Cláusula contratual violada

Clausula 10 do contrato.

Referência legal

- Art. 78:

I-o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II-o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III-a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

V-a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

Art.87:

II-multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III-suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois)anos;

 

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia nos termos do art. 87, §2º da Lei 8.666/1993, no prazo máximo de 5 (Cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e seus regulamentos. E ainda a promover as correções apontadas em laudo de engenharia em até 5 (Cinco) dias, quanto a execução incorreta de PAVER, devendo ser removido a execução que adentrou em lote particular, conforme laudo anexo.

 

O acesso aos autos poderá ser realizado junto ao departamento notificante.

 

Atenciosamente,

 

THIAGO RODRIGUES OLIVEIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:038930A1