ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.206

LEI Nº 2.206 DE, 29 DE MARÇO DE 2023.

 

“Regulamenta a Jornada de Trabalho no Município de Trindade, altera legislações que menciona e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A Jornada de Trabalho do serviço público do Município de Trindade é de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.

 

Parágrafo único - Fica criada a Jornada de Trabalho de 12x36, para os servidores que prestem serviço em atividades cujas atribuições dependam do regime de escala em tempo integral ou sistema de plantões, a critério da Administração, na forma dos artigos 34, parágrafo único e 35 da Lei n.º 465/1991 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Art. 2° - Os requisitos de investidura e a carga horária dos cargos previstos nas Leis nºs 557/1991, 872/1999, 1.242/08, 1.677/2016, 2.006/2020, 2.027/2020, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Cargos

Escolaridade e Requisitos de Investidura

Carga Horária

Arquiteto

Ensino Superior em Arquitetura;

Registro no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

Aprovação em Concurso Público.

40 h/s

Engenheiro Civil

Ensino Superior em Engenharia Civil;

Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;

Aprovação em Concurso Público.

40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36

Professor de Educação Física

Ensino Superior de Licenciatura em Educação Fisica;

Registro no CREF – Consellho Regional de Educação Física;

Aprovação em Concurso Público.

30h/s

Fiscal de Posturas e Edificações

1) Ensino Médio Completo;

Aprovação em Concurso Público.

40h/s

Fiscal de Tributos

Ensino Médio Completo;

Aprovação em Concurso Público.

40h/s

Monitor de Educação Infantil

Ensino Médio Completo;

Aprovação em Concurso Público.

40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36

Agente de Serviços Públicos

Ensino Fundamental Incompleto;

Aprovação em Concurso Público.

40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36

Auxiliar Administrativo

Ensino Fundamental Completo;

Aprovação em Concurso Público.

40h/s

Auxiliar de Obras e Serviços

Ensino Fundamental Incompleto;

Aprovação em Concurso Público.

40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto;

Aprovação em Concurso Público.

40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36

Motorista de Veículos Leves

Ensino Fundamental Completo

CNH Categoria “B”;

Experiência mínima de 01 (um) ano comprovada;

Aprovação em Concurso Público.

40 h/s

Motorista de Veículos Pesados

Ensino Fundamental Completo

CNH Categoria “C”;

Experiência mínima de 02 (dois) anos comprovada;

Aprovação em Concurso Público.

40 h/s

Oficial de Obras e Serviços

Ensino Fundamental Completo;

Experiência mínima de 01 (um) ano comprovada em funções correlatas;

Aprovação em Concurso Público.

40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36

Oficial de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Completo;

Aprovação em Concurso Público.

40 horas semanais / 200 horas mensais, podendo ser adotada, a critério da Administração, jornada de trabalho de 12x36

 

Art. 3° - O Anexo VI - Descrições de Cargos, Título do Cargo: Auxiliar Administrativo da Lei nº 557/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo

- Auxiliar Administrativo

Requisitos de Investidura

- Ensino Fundamental Completo;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

40 horas

Vencimento

Grau 20

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolver atividades administrativas de natureza simples e rotineira; Realizar registros; Atuar no atendimento aos servidores e público em geral; Coletar dados para análise; Organizar e atualizar arquivos e fichas; Executar outras tarefas correlatas na profissão.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Prestar informações pessoalmente ou por telefone, ao público em geral e aos servidores, orientando-os em suas solicitações;

Escriturar e efetuar registros de informações em livros, carteiras, fichas e outros documentos, procedendo a conferencia e submetendo a apreciação superior;

Organizar, preparar e controlar os arquivos e/ou pastas, referentes as resoluções, circulares, ofícios, fluxo de processos e outros documentos;

Elaborar ofícios, processos, correspondências, minutas de trabalhos e outros documentos previamente redigidos, observando estética e padrões estabelecidos;

Receber, conferir e organizar o material de expediente, providenciando o controle de estoque adequado as necessidades;

Expedir e receber correspondências e documentos diversos, fazendo o devido registro e controle;

Operar mesa telefônica, efetuando ligações, transmitindo ou recebendo mensagens, prestando informações, controlando agendas, lista telefônicas e arquivo do serviço;

Zelar pela guarda e conservação do material ou equipamento utilizado na execução de suas tarefas;

Recepcionar pacientes, marcando consultas, distribuindo fichas e encaminhando-os aos consultórios médico-odontológicos e as salas de exames e tratamento;

Receber prontuários, distribuí-los nos consultórios e unidades de acordo com a localização dos pacientes;

Encaminhar os prontuários ao arquivo médico;

Transcrever dados de documentos fonte, armazenando-os no computador de acordo com o programa utilizado e efetuar consultas em terminais de vídeo;

Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 4° - Os incisos III e V, do art. 1º da Lei nº 1.242, de 17 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte alteração, aplicada para os cargos que especifica, mantidos os demais termos dos quadros da redação originária, com inclusão do inciso VI:

 

“Art. 1º - (...)

III - Na Secretaria Municipal de Saúde:

 

QUANTIDADE

CARGO

GRAU

CARGA HORÁRIA

2

Assistente Social

22

40 horas

 

V – Na Secretaria Municipal de Educação:

 

QUANTIDADE

CARGO

GRAU/VALOR

CARGA HORÁRIA

20

Professor de Educação Física

R$ 4.011,65

30 horas

3

Assistente Social

22

40 horas

 

VI - Na Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

QUANTIDADE

CARGO

GRAU

CARGA HORÁRIA

5

Assistente Social

22

40 horas

 

Art. 5° - O Anexo I - Descrição dos Cargos da Lei nº 1.242, de 17 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, com alteração apenas do cargo de Professor de Educação Física, mantidos os demais termos do Anexo I:

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

Cargo

Professor de Educação Física

Requisitos de Investidura

- Ensino Superior de Licenciatura em Educação Física;

- Registro no Conselho Regional de Educação Física;

- Aprovação em Concurso Público.

Carga Horária

30 horas

Vencimento

R$ 4.011,65

Atribuições do cargo

Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdo das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade

- Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.

- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.

- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdo a serem trabalhados com os alunos.

- Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem notrabalho de sala de aula.

- Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem.

- Participar de reuniões e eventos da unidade escolar.

- Propor, executar e avaliar alternativas que visem à melhoria do processo educativo.

- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento.

- Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da série em que se encontra.

- Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado.

- Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria de educação.

- Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula.

- Promover a integração entre escola, família e com unidade, colaborando para o melhor atendimento do educando.

- Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos.

- Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. No caso da necessidade de ser substituído, informar os conteúdos a serem trabalhados com a turma para que haja sequência pedagógica.

- Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar.

- Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade.

- Outras atividades inerentes ao cargo.

 

Art. 6° - Ficam revogadas quaisquer modalidades de transposição de cargos prevista na Lei n.º 557/1991.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

- Prefeito Municipal-


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:0390934A