ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Câmara Municipal de Trindade
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
LEI Nº 2.330
LEI Nº 2.330 DE, 30 DE ABRIL DE 2024.
“Fixa os subsídios dos agentes políticos do município de Trindade-Goiás, para a legislatura 2025/2028 e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PRESIDENTE, TENDO EM VISTA O SILÊNCIO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RELAÇÃO AO AUTOGRAFO DE LEI 013/2024, NÃO VETANDO OU SANCIONANDO O MESMO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÃNICA E REGIMENTO INTERNO DESTE LEGISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos agentes políticos do Município de Trindade – Goiás, para a legislatura 2025/2028, nos seguintes valores: Prefeito Municipal no valor de R$34.774,64(trinta quatro mil e setecentos setenta quatro reais e sessenta quatro centavos), do Vice Prefeito no valor de R$26.080,00 (vinte seis mil e oitenta reais), dos Vereadores no valor de R$17.387.32(dezessete mil e trezentos oitenta sete reais e trinta dois centavos) e dos Secretários Municipais no valor de R$17.387.32(dezessete mil e trezentos oitenta sete reais e trinta dois centavos), mensalmente.
§1º - É assegurado aos agentes políticos, o direito ao 13º salário em valor não superior ao subsidio e ao adicional de férias, anualmente.
§2º - Fica ainda assegurada a revisão geral anual por lei especifica, nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento geral do município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar, quanto aos valores dos novos subsídios, a partir de 1º de fevereiro de 2025, em consonância com a Lei Estadual 21.780/2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2024.
WESLLEY SILVEIRA BUENO
Presidente
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:0411412F