ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
A Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado do Goiás, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do inciso XIV do Artigo 10 da Lei Orgânica do Município, autorizado a firmar o Termo de Permissão a título oneroso com a empresa PRADO TELECOM E SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRONICA EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ do MF sob nº 19.326.827/0001-18, tendo por objeto a permissão para a instalação e construção de 02(duas) torres de recepção e transmissão de sinal de internet, em área pública, sem construção situada nesta cidade no setor Conjunto Carlos José de Matos, Rua 13 esq com Rua 16, Qd. 08, Lt. 06, com as seguintes medidas e confrontações; Na frente 10 metros com a Rua 16, chanfro de 2,8 metros, do lado direito 18 metros, ao fundo 12 metros, do lado esquerdo 20 metros, com área total de 236 m². E outra estação no outro terreno urbano, sem construção situado nesta cidade no Setor Conjunto Paraíso, Rua José Gomes de Oliveira, Qd. 33, Lt. 02, com as seguintes medidas e confrontações; Na frente medindo 10,96 metros com a Rua José Gomes de Oliveira, do lado direito 20 metros, ao fundo 10,96 metros, do lado esquerdo 20 metros, com área total de 219.20 m². A referida permissão consiste na construção e instalação de estação de transmissão multimídia com duas torres e antena de transmissão a recepçao na área da permissionária.
Art. 2º : O presente termo de Permissão de uso a título oneroso passa a vigorar na data de sua assinatura, pelo prazo de (04) quatro anos, podendo ser renovado com autorização mediante Lei Municipal.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CACHOEIRA DE GOIÁS, em, 28 de setembro de 2015.
PAULO FERNANDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
Código Identificador:04567DAB