ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 744/2019
LEI Nº 744/2019 BONFINÓPOLIS, 11 DE SETEMBRO DE 2019.
“Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Bonfinópolis, elaborado na forma da legislação específica e que tem por finalidade assegurar a mobilização e participação social para divulgar as ações da construção do Plano, diagnosticar a situação existente da geração e gestão dos resíduos do Município e estabelecer diretrizes, metas e ações relativas ao seu manejo contemplando os aspectos referentes a não geração, redução, reutilização, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada.
Art. 2º. O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, como instrumento da política municipal, tem como diretrizes, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer elementos ao poder público e a coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 3º. A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos, deverão observar o disposto no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização às instituições fiscalizadoras e aos responsáveis pelo exercício do controle social do Plano.
Art. 4º. O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando necessário for.
§ 1º A proposta de revisão do Plano Municipal deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade coma as diretrizes, metas e objetivos:
I – das Políticas Municipais, Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde e de Meio Ambiente;
II – do Plano Municipal e Estadual de Saneamento e de Recursos Hídricos.
§ 2º A revisão do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município estiver inserido.
§ 3º A revisão de que trata o caput deste artigo, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual.
§ 4º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, a atualização e a consolidação do Plano anteriormente vigente.
Art. 5º. Os programas, projetos e outras ações do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados.
Art. 6º. Constitui o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Bonfinópolis, o documento inserido no Anexo I desta Lei.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (11.09.2019).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:045E10FE