ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.514
LEI N° 2.514, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Atendimento Veterinário Básico e Controle Populacional de Animais no âmbito do Município de Trindade-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Veterinário Básico e Controle Populacional de Animais no Município de Trindade-GO.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – promover a saúde e o bem-estar animal;
II – prevenir doenças transmissíveis entre animais e humanos;
III – reduzir a população de animais em situação de rua;
IV – oferecer atendimento veterinário básico à população de baixa renda.
Art. 3º O Programa poderá oferecer, de forma gratuita ou subsidiada:
I – consultas veterinárias básicas;
II – vacinação de animais;
III – castração de cães e gatos;
IV – orientações sobre cuidados com os animais;
V – atendimento emergencial básico, quando possível.
Art. 4º As ações do Programa poderão ser realizadas:
I – em unidades fixas do Município;
II – por meio de unidades móveis (castramóvel);
III – em mutirões nos bairros, especialmente nas regiões com maior demanda.
Art. 5º O Município poderá firmar parcerias com:
I – clínicas veterinárias;
II – instituições de ensino;
III – organizações não governamentais;
IV – entidades de proteção animal.
Art. 6º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios de prioridade para atendimento, considerando:
I – famílias de baixa renda;
II – animais em situação de abandono ou resgatados;
III – casos de risco à saúde pública.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 23 de junho de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:0478730F