ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 036
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE, 28 DE NOVEMBRO DE 2018
“Altera o § 2º, do art. 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º, do artigo 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70 (...)
§ 2º A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 16,78% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2018.
I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2018 a 2046.
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Custo Suplementar |
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2018 a 2022 |
1,22% |
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2023 a 2046 |
46,92% |
II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 29,00%, incluído o custeio suplementar de 1,22% e a taxa de administração 2%, sendo 18,00% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor de 11,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais e havendo manutenção ou aumento da alíquota do Ente, a alteração poderá ser efetuada por Decreto Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:04F5C19F