ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14133/21

DECRETO Nº 125/2023 MUTUNÓPOLIS (GO), 27 de Março de 2023.

 

“Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Município de Mutunópolis-GO.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da administração e no âmbito de sua competência, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

D E C R E T A

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, bem como seus aditivos, a fim de traçar normas e diretrizes, também subsidiar as contratações realizadas no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Mutunópolis- Goiás.

 

§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.

 

§ 2º Os órgãos e entidades da administração municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar os procedimentos de que trata a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, outra normativa que vier a substituir.

 

§ 3º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto neste regulamento.

 

§ 4º A pesquisa de preços objetiva, conforme o caso:

 

I – estipular o valor estimado e/ou máximo da licitação;

 

II – aferir a vantagem em aderir à Ata de Registro de Preço – ARP de outro órgão ou entidade municipal, estadual ou federal;

 

III – aferir, no caso de aditivos contratuais, se o valor proposto pela empresa contratada está de acordo com os preços praticados no mercado;

 

IV – avaliar, no caso de inexigibilidade de licitação, se o valor proposto para a contratação está de acordo com o praticado no mercado; e

 

V – buscar, no caso de dispensa de licitação, a proposta que melhor atenda à administração, com exceção daquelas processadas por meio de cotação eletrônica em que a pesquisa objetiva estipular valor estimativo.

 

Seção II

Definições

 

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

I – preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, que pode desconsiderar, na sua formação, valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados;

 

II – preço máximo: valor de limite que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto, considerado o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis;

 

III – sobrepreço: preço orçado para a licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, por empreitada por preço global ou por empreitada integral, semi– integrada ou integrada;

 

IV – cesta de preços: conjunto de preços formado por documentos obtidos de duas ou mais fontes de pesquisa elencadas neste Decreto para a formação do preço referencial;

 

V – cotação insuficiente: amostra de preços com conjunto inferior a 3 (três) preços; e

 

VI – agente responsável: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores preferencialmente efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para realizar a pesquisa de preços.

 

CAPÍTULO II

ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO

Seção I

Formalização

 

Art. 3º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

 

I – a identificação do agente responsável pela cotação;

 

II – a caracterização das fontes consultadas;

 

III – a série de preços coletados;

 

IV – o método matemático aplicado para a definição do valor estimado; e

V – a justificativa para a metodologia adotada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.

 

Parágrafo único. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, inclusive prazos, locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidades, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas, também marcas e modelos, quando for o caso, mediante apresentação de justificativa.

 

Seção II

Critérios

 

Art. 4º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

 

§1º No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com a metodologia estabelecida no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. https://antigo.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadernostecnicos-e-valoreslimites) ou outros que venham a substituí-los, e serão considerados sempre os mais atualizados, com a devida referência de fonte de pesquisa na justificativa pertinente.

 

§2º Na ausência do objeto na fonte de pesquisa citada no parágrafo anterior ou na ausência de normativa municipal própria, a matriz de risco deverá ser desconsiderada no cálculo da formação do preço referencial.

 

Seção III

Parâmetros

 

Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

 

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, banco de base de notas fiscais eletrônicas (municipais, estaduais, federais), como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

 

II - contratações similares feitas pela administração pública, inclusive sob o regime do Sistema de Registro de preços, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente consignado no respectivo termo de contrato;

 

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

 

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

 

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

 

VI – em caso de negativa dos fornecedores de que trata o inciso IV em fornecer orçamentos, em especial quando se tratar de posto de combustível, hotel, pousada, bem como outros estabelecimentos comerciais, pode ser tirado fotografia da placa de preços ao consumidor e da fachada de identificação da empresa e endereço, onde conste a data da fotografia, devendo o órgão responsável pela foto confeccionar certidão de veracidade do ocorrido. Servidor Público, tem fé pública;

 

VII - a pesquisa de preço, desde que haja identificação do servidor solicitante e da empresa solicitada mesmo que nas conversas, poderá ser realizado via mensagem de WhasttApp, e posteriormente realizado o print das conversas onde conste o número do telefone do atendente e ou empresa e data da solicitação, sendo que posteriormente deve ser confeccionado certidão de veracidade do ocorrido. Servidor Público, tem fé pública;

 

VIII - a pesquisa de preço, poderá ser realizada em sites da INTERNET, desde que sejam sites de vendas, devendo o preço obtido estar em consonância com o objeto a ser aquirida, mesmo que similiar e que a página da INTERNET deve ser impressa e onde conste o endereço eletrônico do site, bem como o link do objeto pesquisado;

 

IX – a pesquisa de preço, poderá ser realizada por outros meios legais, devendo constar: data; horário; identificação da empresa, nº CNPJ, endereço físico, endereço eletrônico, devendo o órgão solicitante certificar a veracidade das informações constantes da presquisa realizada.

 

§ 1º Quando a pesquisa de preços for realizada de forma direta com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

 

I - prazo de resposta dado ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

 

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

 

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

 

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

 

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

 

d) data de emissão; e

 

e) nome completo e identificação do responsável.

 

III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

 

IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação em pesquisa direta, de que trata o inciso IV do caput.

 

§ 2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

 

Seção IV

Metodologia para obtenção do preço estimado

 

Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, assim considerados:

 

I - média: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados.

 

II - mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par.

 

III - menor dos valores: quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor valor dentre os obtidos.

 

§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

 

§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

 

§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

 

a) sendo considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços, salvo justificativa específica do forneceror;

 

b) será considerado excessivamente elevado o preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços.

 

§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

 

§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

 

§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

 

CAPÍTULO III

REGRAS ESPECÍFICAS

Seção I

Contratação direta

 

Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º.

 

§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

 

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

 

§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

 

§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

 

§ 5º O procedimento do § 4º será preferencialmente realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores, porém se não ocorrer satisfação nas solicitações poderá ser utilizado os tipos de obtenção de preços conforme art. 5º, incisos: I à IX, conforme o caso.

 

Seção II

Contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC

 

Art. 8º Para a pesquisa de preços visando a contratação de aquisição de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, deve ser observado as regras da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, ou outras normas que vier a substituí-la.

 

Parágrafo único. As estimativas de preços constantes em modelos de contratação de soluções de TIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão ser utilizadas como preço estimado, salvo se a presquisa de preços realizada resultar em valor inferior.

 

Seção III

Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva

 

Art. 9º Na pesquisa de preços para obtenção do preço estimado relativo às contratações de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

 

§1º A vantagem econômica para a prorrogação de contrato de serviços terceirizados de natureza continuada com dedicação exclusiva de mão de obra é considerada assegurada e dispensa a realização de pesquisa de preços na hipótese de haver previsão contratual de reajuste dos preços dos itens que envolva a folha de salários com base em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou lei, bem como em índice de reajuste dos insumos da contratação.

 

§ 2º Faculta-se a realização de pesquisa de preços na prorrogação do prazo de vigência dos contratos de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, com a presunção de vantagem econômica na manutenção do contrato, caso haja manifestação técnica motivada, mediante despacho fundamentado, emitido pelo gestor do contrato, em que, em função da natureza do objeto, a variação dos preços contratados acompanha a variação do índice de reajuste estabelecido.

 

CAPÍTULO IV

PRECIFICAÇÃO POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

 

Art. 10. O critério de precificação de que trata o inciso I do art. 5º deste Decreto é o resultado das compras feitas em território estadual e devidamente registradas no Banco de Dados da Nota Fiscal da Secretaria de Estado da Economia, e, quando o objeto a ser licitado tiver resultado obtido por meio dessa fonte, torna-se prescindível o atendimento aos demais parâmetros.

Parágrafo único. O Município de Mutunópolis-Goiás, poderá utilizar o banco de dados goiano, caso haja, bem como poderá utilizar os dados da Base Nacional de Nota Fiscal Eletrônica, conforme regulamento a ser expedido pelo Governo federal, e demais bancos de dados privados existentes a níbel nacional.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção Única

Orientações gerais

 

Art. 11. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Março do ano de 2023 (dois mil e vinte três).

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joyce de Araujo Rocha
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