ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.091/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 1.091/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

 

“Dispõe sobre abertura de créditos especiais e créditos adicionais de natureza suplementar no vigente orçamento e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2026, créditos especiais e créditos adicionais de natureza suplementar no vigente orçamento e dá outras providências.

§1º – O crédito de natureza especial autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, no montante de R$1.726.090,02 (Um milhão, setecentos e vinte e seis mil, noventa reais e dois centavos), nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

emenda

Órgão

Unidade

Função

Sub função

Programa

Ação

Elemento

valor

01

05

03

10

301

2001

2.100

4.4.90.52

95.893,89

01

02

25

12

361

2002

2.106

4.4.90.52

20.893,89

01

07

01

08

244

2001

2.106.

3.3.90.30

25.000,00

01

05

03

10

304

2001

2.105

3.3.90.43

50.000,00

02

05

03

10

304

2001

2.105

3.3.90.43

151.787,78

02

11

11

27

122

2002

2.111

3.3.90.43

10.000,00

02

11

11

27

122

2002

2.111

3.3.90.43

30.000,00

03

05

03

10

304

2001

2.105

3.3.90.43

171.787,78

03

11

11

27

122

2002

2.111

3.3.90.43

20.000,00

04

05

03

10

304

2001

2.105

3.3.90.43

191.787,78

05

05

03

10

304

2001

2.105

3.3.90.43

191.787,78

06

05

03

10

304

2001

2.105

3.3.90.43

191.787,78

07

05

03

10

301

2001

2.100

3.3.90.39

96.787,78

07

11

27

27

122

2002

2.111

3.3.90.39

31.000,00

07

05

03

10

304

2001

2.105

3.3.90.43

64.000,00

08

05

03

10

301

2001

2.100

4.4.90.52

95.890,78

08

11

11

27

122

2002

2.111

3.3.90.43

10.299,00

08

11

11

27

122

2002

2.111

3.3.90.43

10.299,00

08

11

11

27

122

2002

2.111

3.3.90.43

10.299,00

08

11

11

27

122

2002

2.111

3.3.90.43

65.000,00

09

05

03

10

301

2001

2.100

3.3.90.30

95.909,00

09

07

01

08

244

2001

2.106.

3.3.90.39

50.878,78

09

02

25

12

361

2002

2.106

3.3.90.30

45.000,00

 

§2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito especial que trata o Art. 1°, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso III, da Lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte rubrica orçamentaria.

 

Órgão

Unidade

Função

Sub função

Programa

Ação

Elemento

valor

03

99

99

999

9999

9.999

9.9.99.99

1.726.090,02

 

Art. 2º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029 – Lei nº 1.062/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 3º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nº 1.042/2025 para o exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE – GO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milena Pereira do Lago
Código Identificador:0564B98C