ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2025 DESPESAS BANCÁRIAS CAIXA ECONOMICA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 006/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,

  

CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no

artigo 74 da Lei nº 14.133/21;

 

CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação agência bancária para que a câmara municipal possa realizar as operações de pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e quadro de servidores;

  

CONSIDERANDO que a caixa econômica é de natureza pública;

  

CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite

anual, é ínfimo, atingindo em média, ao que se entende para esse ano,

com base em certificação da contabilidade, consumo estimado de

R$165,00/mês;

  

RATIFICO a despesa em valor total de empenho de R$1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), até 31/12/2025, em parcelas diluídas de acordo com as tarifas mensais, e por fim, DEFIRO e AUTORIZO a inexigibilidade.

 

 Pirenópolis, 09 de janeiro de 2025.

 

ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
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