ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 524/PMA/2025

LEI Nº 524/PMA/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025.

 

“ALTERA PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 482/PMA/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito do Município de ADELÂNDIA-GO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1⁰ - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 68 da Lei Municipal nº 482/PMA/2023, que passa a vigorará com a seguinte redação:

 

“Art. 68. (...)

§ 1o – A Remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar será de R$ 2.200,00 (dois e duzentos reais) mensais.

(...)”

 

Art. 2º - Os demais artigos da lei 482/PMA/2023, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 07 de Maio de 2025.

 

EDSON VIEIRA DE PAULA

Prefeito Municipal de Adelândia-GO 


Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
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