ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO Nº 123/2024 OBJETO: CONSTRUÇÃO DO CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

CONTRATO Nº 123/2024

OBJETO: Construção do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico.

Vistos.

Trata-se de solicitação formulada pelo Fundo Municipal de Saúde de Piranhas, por intermédio de seu Gestor, Sr. Dionlson Sebastião Pereira da Silva, visando à celebração de Termo Aditivo ao Contrato nº 123/2024, cujo objeto consiste na execução da obra de construção do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico, contemplando acréscimo e supressão de quantitativos, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.

Conforme documentação técnica apresentada, verificou-se a necessidade de readequação da planilha orçamentária da obra em razão de serviços e quantitativos indispensáveis à adequada execução do objeto contratado, resultando em acréscimo de R$ 28.872,53 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos); e supressão de R$ 12.581,28 (doze mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos); perfazendo acréscimo líquido de R$ 16.291,25 (dezesseis mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos); com valor global reprogramado de R$ 576.291,25 (quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos).

Constata-se, ainda, que a alteração pretendida possui motivação técnica devidamente demonstrada, encontra-se vinculada ao objeto originalmente contratado e visa assegurar a conclusão da obra pública, preservando a funcionalidade e a finalidade do empreendimento destinado ao atendimento das necessidades da saúde pública municipal.

Quanto à prorrogação do prazo contratual, observa-se que a medida mostra-se necessária para garantir a continuidade da execução dos serviços e a conclusão integral da obra, atendendo ao interesse público e observando os princípios da eficiência, economicidade e continuidade administrativa.

Dessa forma, considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, a documentação técnica acostada aos autos e a necessidade de assegurar a adequada execução do objeto contratual;

DECIDO:

I – AUTORIZAR a instauração do procedimento administrativo destinado à formalização de Termo Aditivo ao Contrato nº 123/2024, contemplando as alterações quantitativas constantes da planilha reprogramada;

II – AUTORIZAR a prorrogação do prazo de vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses, mediante justificativa técnica e observância das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021;

III – DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao Departamento de Licitações e Contratos para adoção das providências administrativas necessárias à instrução processual;

IV – DETERMINAR, após a instrução técnica, a remessa dos autos à Procuradoria Jurídica do Município para emissão de parecer jurídico acerca da legalidade do aditamento pretendido;

V – DETERMINAR, por fim, o retorno dos autos para deliberação final e formalização do respectivo Termo Aditivo, caso constatada sua regularidade.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Piranhas/GO, 22 de AGOSTO de 2026.

 

ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES

Gestora do Executivo Municipal

Município de Piranhas – GO 


Publicado por:
Lucilene Francisca Leite Ramos Rezende
Código Identificador:061E853D