ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 905/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

LEI ORDINÁRIA N.º 905/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

 

Altera a redação do art. 2º, da Lei 894, de 22 de novembro de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º, da Lei 894, de 22 de novembro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 2º Será assegurado ao Enfermeiro Plantonista e ao Técnico de Enfermagem 12x36 ou 24x72 horas, o piso salarial disposto no art.1º, sendo as escalas de plantão definidas a critério da Administração Pública.

 

Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Ordinária n° 894, de 22 de novembro de 2022, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês de março de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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