ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0621/2021 LOA
Lei nº 0621/2021 de 27 de dezembro de 2021.
“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Aparecida do Rio Doce – Estado de Goiás, para o Exercício de2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2022, no valor consolidado R$ 35.010.000,00 (Trinta e cinco milhões e dez mil reais)., envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - O chefe do Poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do Orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 35.010.000,00 (Trinta e cinco milhões e dez mil reais ).
Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.
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Receitas Correntes |
35.838.998,00 |
|
Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria |
5.765.994,00 |
|
Receita de Contribuições |
2.735.818,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.098.109,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
131.126,00 |
|
Transferências Correntes |
26.034.451,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
73.500,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentária |
0,00 |
|
Deduções de Receitas |
0,00 |
|
Deduções FUNDEB |
(4.175.909,00) |
|
Receitas de Capital |
3.346.911,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienações de Bens |
90.000,00 |
|
Amortizações de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
3.256.911,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Resumo Geral da Receita |
35.010.000,00 |
|
|
|
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA
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CÓDIGO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
VALOR R$ |
|
1 |
DESPESAS CORRENTES |
28.063.808,00 |
|
2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
6.212.079,00 |
|
3 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
734.113,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
35.010.000,00 |
II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO |
VALOR R$ |
|
11 |
PODER LEGISLATIVO |
1.398.804,00 |
|
10 |
PODER EXECUTIVO |
11.428.441,00 |
|
12 |
FUNDEF-FUNDEB |
3.007.579,00 |
|
13 |
IPARD |
3.674.818,00 |
|
14 |
FMDCA |
93.568,00 |
|
15 |
FMS |
6.106.304,00 |
|
16 |
FMAS |
1.516.117,00 |
|
17 |
FMHIS |
350.845,00 |
|
18 |
FUNDO MUN. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
7.433.524,00 |
|
TOTAL GERAL |
35.010.000,00 |
|
III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
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CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO |
VALOR R$ |
|
11.01 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
1.398.804,00 |
|
10.02 |
GABINETE DO PREFEITO |
656.966,00 |
|
10.03 |
PROCURADORIA GERAL |
148.220,00 |
|
10.04 |
CONTROLADORIA INTERNA |
131.136,00 |
|
10.05 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO |
2.189.491,00 |
|
10.06 |
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
1.982.895,00 |
|
10.08 |
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.547.167,00 |
|
10.09 |
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO |
1.117.327,00 |
|
10.10 |
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA |
764.368,00 |
|
10.11 |
SEC. MUN. DE TRANSPORTE |
720.093,00 |
|
10.12 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
267.908,00 |
|
10.14 |
SECRETARIA DE DESPORTO LAZER E CULTURA |
902.870,00 |
|
12.13 |
FUNDEB |
3.007.579,00 |
|
13.14 |
INST. PREV. SERV. MUN. APAREC. RIO DOCE-IPARD |
3.674.818,00 |
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14.01 |
FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA |
93.568,00 |
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15.16 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS |
6.106.304,00 |
|
16.17 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS |
347.732,00 |
|
16.18 |
SEC. MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
1.168.385,00 |
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17.19 |
FUNDO MUN.HAB.DE INT. SOCIAL – FMHIS |
350.845,00 |
|
18.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FMDE |
7.433.524,00 |
|
TOTAL GERAL |
35.010.000,00 |
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DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Parágrafo único – Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de Capital, subvenção econômica e prestação de Serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os Orçamentos das entidades autárquicas, Fundacionais e Fundos Especiais do Poder Executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando sê-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à Administração Direta por força desta lei.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluidos os casos previstos nesta lei, abrir créditos suplementares, até o limite 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 7º, passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2022.
Art. 10 - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.
Art. 11 – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2022 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022/2025.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de2022.
Gabinete do Prefeito de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:07207644