ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 621/2022

LEI Nº. 621/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO DE INVERNO DE FUTEBOL DE LAGOA SANTA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a realização do CAMPEONATO DE INVERNO DE FUTEBOL DE LAGOA SANTA, GOIÁS, com a finalidade a confraternização entre atletas do município, incentivando o espírito esportivo e fortalecendo os laços de amizade, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei

 

Art. 2º. O CAMPEONATO DE INVERNO DE FUTEBOL DE LAGOA SANTA, GOIÁS, será organizado e realizado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Lagoa Santa, Goiás.

Parágrafo único. O evento será realizado no mini campo municipal ADALBERTO ANDRE

 

Art. 3º. Será concedido aos participantes do CAMPEONATO DE INVERNO DE FUTEBOL DE LAGOA SANTA, GOIÁS uma premiação aos participantes da seguinte forma:

a) - 1º Lugar R$ 700,00 + troféu e Medalha;

b) - 2º Lugar R$ 450,00 + troféu e Medalha;

c) - 3º Lugar R$ 300,00 + troféu e Medalha;

d) - 4º Lugar R$ 150,00 + Medalha;

e) - Goleiro menos vazado – troféu;

f) - Artilheiro – troféu.

 

Parágrafo único. A equipe campeã do CAMPEONATO DE INVERNO DE FUTEBOL DE LAGOA SANTA, GOIÁS será uma das duas representantes da cidade no próximo CAMPEONATO REGIONAL SOCIETY DE LAGOA SANTA – GO, com inscrição gratuita.

 

Art. 4º. O valor da taxa de inscrição será de R$ 100,00 (cem reais) por equipe.

Parágrafo único. Todos os valores arrecadados deverão ser depositados junto ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º. Fica ainda autorizado a realização de despesas com a contratação de árbitros, equipe de segurança, aquisição de troféu, medalhas e outras que se fizerem necessárias para viabilizar a realização do CAMPEONATO DE INVERNO DE FUTEBOL DE LAGOA SANTA, GOIÁS.

 

Art. 6º. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Lagoa Santa, Goiás, expedirá o regulamento do CAMPEONATO DE INVERNO DE FUTEBOL DE LAGOA SANTA, GOIÁS, do qual constará as condições de realização do evento, inclusive as datas de realização deste e valores de inscrição.

 

Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:

2 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

27.451.0721.2.020– APOIO A EVENTOS DESPORTIVOS

3.3.90.31.00.00 – Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.................................R$ 2.500,00

 

Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

2 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

27.813.0019.1.048 –CONSTRUÇÃO DO CAMPO SOCIETY

4.4.90.51 - Obras e Instalações .................... R$ 2.500,00

 

Art. 8°.A critério do Executivo Municipal, o CAMPEONATO DE INVERNO DE FUTEBOL DE LAGOA SANTA, GOIÁS, poderá ser realizado uma vez ao ano, desde que mantidas as regras previstas na presente Lei.

 

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (29.06.2022).

 

NUCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:07371B6F