ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL À JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO G.P. Nº: 444/2026, DE 11 DE AGOSTO de 2026.

 

Dispõe sobre a regularização da disposição de servidora pública municipal à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e também da Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri-GO,

 

CONSIDERANDO que a servidora pública municipal LILIA DE FÁTIMA LANDI, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, NV 01, matrícula funcional nº 102.540, exerceu suas atividades junto à 14ª Zona Eleitoral de Ipameri/GO durante o período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização administrativa da situação funcional da servidora, uma vez que o ato formal de disposição não foi editado à época oportuna;

CONSIDERANDO o interesse público e a colaboração institucional entre os órgãos da Administração Pública e a Justiça Eleitoral;

DECRETA

Art. 1º Fica regularizada a disposição da servidora LILIA DE FÁTIMA LANDI, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, NV 01, matrícula funcional nº 102.540, à disposição da 14ª Zona Eleitoral de Ipameri/GO, com ônus dos vencimentos para o Município de Ipameri/GO.

Art. 2º A disposição de que trata este Decreto compreendeu o período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sendo o presente ato editado para fins de regularização administrativa da situação funcional da servidora.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos de forma retroativa ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, exclusivamente para fins de convalidação e regularização do ato administrativo.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal de Ipameri 


Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
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