ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 191-2025

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, VISANDO AO INVENTÁRIO, CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO, REGISTRO, CONCILIAÇÃO E ELABORAÇÃO D processo 191/2025.

 

O(a) Responsável Sr.(a) RUTE CABRAL MARQUES XAVIER, no uso de suas atribuições legais e constitucuionais.

 

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso III, alínea "a" do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

10.03

10.03.04.122.1104.2509.3.3.90.39.00

3.3.90.39.00

100

1,00

TOTAL

1,00

 

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

 

Empresa: M LEMOS CONTABILIDADE LTDA CNPJ/CPF: 29.907.365/0001-86

 

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

 

1

 

1

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONTABILIDADE, ESPECIFICAMENTE PARA REALIZAR AS SEGUINTES ATIVIDADES RELACIONADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E ATIVO INTANGÍVEL CONFORME O PCASP - PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO, MCASP - MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 07 - ATIVO IMOBILIZADO E O ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

SERVIÇO

 

 

1,0000

 

120.000,0000

 

120.000,0000

Total

120.000,0000

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA, 22 de setembro de 2025.

 

MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

PREFEITA

SECRETÁRIO DE ADMINIST. E

GESTORA DO PODER EXECUTIVO

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

RUTE CABRAL MARQUES XAVIER

Secretaria De Administração E Planejamento


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:07BA48B0