ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 888/2023

LEI Nº 888/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

 

“Autoriza cessão de uso de bem público e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de direito real de uso de 750,00m2, (setecentos e cinquenta metros quadrados) de parte da “área pública municipal 02”, denominada ÁREA 04A, localizada no Residencial Cristal, objeto da matrícula nº 2.153 do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis à empresa ANDRE LUIS SOARES DE SOUZA, CNPJ nº 39.719.579/0001-82, sediada na Rodovia GO-010, Quadra 05, Lote 2-A, Bonfinópolis-GO, para implantação de unidade destinada à fabricação de móveis com predominância de madeira.

Parágrafo único – A cessão de direito real de uso se dará a título gratuito pelo período de 10 (dez) anos a contar da assinatura do Termo de Cessão podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação de interesse no mínimo 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo da cessão.

Art. 2º - A cessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso.

§ 1ºOs investimentos realizados pela cessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.

§ 2ºCaberá à cessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja iniciada a instalação da unidade e início da atividade produtiva a contar da assinatura do Termo de Cessão.

Parágrafo único – No caso de descumprimento do prazo a cessão será automaticamente revogada, independente de notificação da cessionária.

Art. 4º - A extinção do cessionário, a alteração da destinação da área objeto da cessão, a inobservância das condições estabelecidas na presente lei ou nas cláusulas que constarem no termo de cessão de uso, implicarão na perda imediata do uso e gozo da área e na rescisão da cessão.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 29 dias do mês de novembro de 2023.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis

 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:07C70769