ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2023 DE 1º DE MARÇO DE 2023

 

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar n° 033/2022, de 03 de novembro de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 1º (.......)

Parágrafo único. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 o vencimento dos ACS e ACE ficará vinculado ao salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste anual na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, por Decreto, excluindo os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores.”

 

Art. 2º. O Laudo pericial mencionado no art. 2º da Lei Complementar nº 033/2022 deverá ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei, e, caso descumprido, será fixado o grau de insalubridade de nível médio de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base do servidor.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. (1º.03.2023).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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