ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
ASSUNTO: ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÃO
O Prefeito Municipal de Posse, no uso de suas atribuições, com base na Lei Orgânica Municipal, e ainda:
CONSIDERANDO, que a rescisão em questão aplicou em conjunto a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal nº 14.133/2021, fato esse vedado pelo art. 191 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO, que a rescisão do contrato foi fundamentada no art. 79, inciso II na Lei Federal nº 8.666/93, contudo tal fundamentação é usada para rescisão amigável, fato esse inverídico, desvirtuando a verdade real dos fatos;
CONSIDERANDO, que a rescisão de contratos com base no art. 137, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, exige da administração a justificativa do ato de rescisão, fato esse não observado, restando assim nulo de pleno direito;
CONSIDERANDO, o interesse público na execução do contrato e de seu objeto, demonstrada no processo de contratação original, que a mesma continua a existir e que se faz necessário a continuidade do presente contrato.
CONSIDERANDO, que não foi observado o contraditório e a ampla defesa, haja vista, que o Contratado foi comunicado do ato da rescisão, após a sua emissão, descumprindo preceito fundamental e o caput do art. 137 da Nova Lei de licitação, gerando a nulidade absoluta do ato rescisório;
CONSIDERANDO, que o processo de rescisão foi realizado pela Secretária Municipal de Administração que não é a autoridade/gestora contratante, não possuindo assim competência legal para revogar contratos firmados pelo Prefeito;
CONSIDERANDO, que o art. 137, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o art. 78, inciso XII da Lei Federal 8.666/93, exige justificativa apresentada pela autoridade máxima do Município, qual seja, o Prefeito, fato esse não observado, considerando que o Termo foi assinado pela Secretária Municipal de Administração, desrespeitando o Princípio do Devido Processo Legal.
CONSIDERANDO, que o Ato de Rescisão do Contrato nº 213/2021, apresenta vícios insanáveis;
CONSIDERANDO, a Administração Pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, nos termos das Sumulas nº 346 e 473;
Ante o exposto, decido ANULAR o Ato de Rescisão Contratual do Contrato nº 213/2021, expedido pela Secretária Municipal de Administração em 18 de JUNHO de 2024.
Por necessário, notifique-se a contratada para a imediata retomada da prestação dos serviços do contrato.
Posse-GO, 05 de Julho de 2024.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal de Posse
Publicado por:
Hudson Neves Pinheiro
Código Identificador:08109D3D