ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 805/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº. 805/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019.
“Cria Zona de expansão urbana e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Gouvelândia, ESTADO DO Goiás, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a criar zona de expansão urbana nas áreas ocupadas por loteamentos registrados ou não nos condomínios de ranchos de lazer ou propriedades situadas nas margens direita e esquerda do Córrego do Carvalho, margem esquerda do Rio São Francisco, margem direita do Rio dos Bois, margem direita do Rio Paranaíba, margem direita e esquerda do Córrego do Ronda, situados no território do Município de Gouvelândia:
Art. 2º- Autoriza o Poder Executivo a criar imediatamente zona de expansão urbana nas áreas que ainda serão registradas em cartório, referente aos demais loteamentos existentes dentro dos limites da área municipal, assim que forem apresentadas suas divisas e confrontações.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- As áreas dos loteamentos acima descritos serão consideradas perímetro urbano, e sua utilização, bem como edificações deverão ser submetidas à apreciação do Poder Executivo Municipal, que concederá expressamente as permissões solicitadas.
Art. 3º - Entende-se por zona de expansão urbana, para os fins previstos nesta lei, a transição entre zona rural e a zona urbana, constituindo-se em áreas que apresentam características e potenciais para urbanização.
Art. 4º - Aplicam-se as propriedades, bem como as construções já edificadas ou a serem construídas à legislação municipal vigente para os imóveis existentes dentro do perímetro urbano municipal, inclusive quanto à cobrança dos impostos de ITU e IPTU, previstas no Código Tributário Municipal, além das penalidades previstas no Código de Posturas Municipal.
Art. 5º - As áreas consideradas de preservação permanente APPs, deverão ser respeitadas observando os limites e parâmetros fixados pelo Código Florestal Nacional. No caso da área estar localizada dentro de APA, qualquer alteração no seu regime de uso deve ser discutida com o conselho de administração e com o órgão gestor, bem como deve se coadunar ao Plano de Manejo e zoneamento ecológico da APA.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e oito dias do mês de maio de 2019.
EURIPEDES MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS
Secretária da Administração
Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:082C813E