ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Secretaria de Saude
SECRETARIA DE SAUDE
1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 1.411/2014
1º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 1.411/2014, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos e a empresa Terra.Com Comercial de Alimentos Ltda. - ME., em 18 de setembro de 2014.
I – DAS PARTES:
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 11.870.726/0001-00, com sede na Rua 214, s/n, Praça Nego Romano, Setor Aeroporto, nesta cidade, neste ato representado por seu Gestor, Sr. André Luiz Dias Mattos, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da C.I. nº 1719704/2ª via - SSP-GO e do CPF(MF) nº 389.726.971-68, residente e domiciliado em Morrinhos, Goiás, na Rua Pernambuco, 737, Centro.
CONTRATADA: Terra.Com Comercial de Alimentos Ltda. - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 09.911.014/0001-31, com sede em Anápolis, Goiás, na Rua Cel. Floriano da Silva Batista, s/n, Qd. M, Lt. 01-A, Bairro Batista, neste ato representada por sua Sócia-Administradora Sra. Aline Garcia Fernandes Carvalho, brasileira, casada, empresária, portadora da C.I. nº 4.023.974-DGPC/GO e do CPF(MF) nº 949.776.741-20, residente e domiciliada na Rua Bernardo Sayão,. Nº 115, Vila Nossa Senhora da Abadia, em Anápolis-GO.
II – JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO TÉCNICA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Conforme a alínea “a” do § 4º, III, do art. 5º e nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 7º, ambos da Instrução Normativa nº 12, de 04 de dezembro de 2014, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) a motivação técnica para prorrogação do prazo, nos termos da CI nº 566/2015 da Direção Geral do Hospital Municipal é, ainda havendo saldo contratual a cumprir, “garantir a celeridade e economia processual e financeira para Administração Pública”.
III – SOBRE A NÃO ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO E INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO
Em obediência a alínea “c” do § 4º, III, do art. 5º e nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 7º, ambos da Instrução Normativa nº 12, de 04 de dezembro de 2014, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) fica expressamente definido que o presente aditivo não implica em qualquer alteração do valor contratual original, e não há ônus para qualquer das partes em razão do mesmo.
IV – OBJETO, VIGÊNCIA E VALOR CONTRATUAL
Em decorrência do presente do aditivo:
a) O Objeto Contratual permanece inalterado quanto a suas qualidades e quantidades;
b) O Prazo Contratual da avença fica prorrogado até 18 de julho de 2015, podendo ser novamente prorrogado mediante aditivo a ser celebrado nos termos da Lei;
c) O Valor Contratual não será alterado.
V – DA RATIFICAÇÃO:
Assim ajustados, o Contratante e a Contratada, declarando não haver ânimo de novar às demais obrigações assumidas no Contrato de Fornecimento ora acrescido, e ratificando o que não foi aqui expressamente alterado, tudo o que nele se contém, assinam este Termo de Aditivo de Acréscimo de Prazo e Ratificação, que passará a fazer parte integrante do aludido contrato, para todos os efeitos.
Morrinhos, 06 de maio de 2015.
Fundo Municipal de Saúde
ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS
Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Morrinhos=
Contratante
Terra.com Comercial de Alimentos LTDA. - ME
ALINE GARCIA FERNANDES CARVALHO
Sócia Administradora
Contratada
TESTEMUNHAS:
1)_____________
CPF N.º
2)_____________
CPF N.º
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:08B758F8