ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 397/2017
Buriti Alegre/GO, 06 de Novembro de 2017.
“Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Buriti Alegre - GO, junto ao Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Buriti Alegre junto ao regime próprio de previdência social, gerido pelo Buriti Alegre Prev, em até 200 (duzentas) prestações mensais e sucessivas, relativo às contribuições devidas pelo Município ou descontadas dos segurados ativos, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativo às competências até Março de 2017, conforme a Portaria MF nº 333/2017 do Ministério da Fazenda.
§ 1º Poderão ser incluídos quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.
§ 2º Os débitos relativos ao não repasse das contribuições previdenciárias parte patronal, das competências a partir de partir de abril de 2017 poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa.
§ 1º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento, dispensada a multa.
§ 2º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês de pagamento.
§ 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, a mesma será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 1% (um por cento), acumulado desde a data de vencimento da parcela até mês do pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete (06.11.2017).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Alfredo Inácio de Mello
Código Identificador:08C9478B