ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0630/22

LEI Nº 0630/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

 

Dispõe sobre autorização para concessão de incentivo ao esporte amador no âmbito do município de Aparecida do Rio Doce (GO) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder auxílio, através de apoio logístico, financeiro e material, ao esporte amador e desportistas do Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás.

 

Art. 2º. Os incentivos que de que trata esta Lei poderão ser em forma de pecúnia e ou pela disponibilização de bens e serviços do Município de Aparecida do Rio Doce, Goiás, consistentes no fornecimento de transporte, alimentação, uniformes, materiais esportivos, inscrições em campeonatos regionais e ou nacionais, dentre outros que tenham a finalidade de promover o esporte amador da cidade.

 

§ Único - O auxílio financeiro poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, desde que devidamente comprovado.

 

Art. 3º. Os incentivos de que trata esta Lei estão condicionados à existência de disponibilidade de recursos financeiros.

 

Art. 4º. Os interessados deverão apresentar requerimento por escrito junto ao Secretário de Desporto e Lazer e Cultura, e na falta deste junto ao Diretor do Departamento de Desporto e Lazer contendo, quando for o caso, a relação dos nomes e CPFs dos atletas a serem beneficiados; o evento em que participarão, acompanhado de documentos comprobatórios, tais como folders de divulgação e ou URLS quando essa se der pela rede mundial de computadores; as respectivas fichas e taxas de inscrição; custo do deslocamento e da alimentação; relação e custo médio do material esportivo que se pretende; dentre outros elementos necessários ao benefício.

Art. 5º. Os beneficiários assinarão um Termo de Colaboração, assumindo a responsabilidade pela adequada utilização do incentivo, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de ficarem impedidos de receberem quaisquer outros incentivos do município, por um período de doze meses, contados a partir da constatação da irregularidade.

 

Art. 6º. As demais metodologias e a prestação de contas dos incentivos concedidos serão regulamentadas por ato do Poder Executivo, por Decreto.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, consignada em orçamento vigente à época da concessão dos benefícios.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2022.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:08D06E22