ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 464
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA O MÊS DE “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO ÀS AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS”.
A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Perolândia, o mês “Dezembro Verde” dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.
Art. 2º - A instituição do “Dezembro Verde” tem como objetivos:
I – Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus tratos;
II – Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
III – Contribuir para melhora dos indicadores relativos ao abandono de animais no município;
IV – Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos 07 dias do mês de julho de 2021.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:08E8B2A9