ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2877 24 ALTERA A LEI Nº 2.687, DE 20 DE JULHO DE 2023 E SEUS ANEXOS.

LEI N.º 2.877, DE 04 DE JULHO DE 2024

 

Altera a Lei nº 2.687, de 20 de julho de 2023 e seus anexos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei n.º 2.687, de 20 de julho de 2023 e seus anexos, para estabelecer a reestruturação orgânica dos órgãos do Poder Executivo de Senador Canedo.

 

Art. 2º A Lei nº 2.687, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 6º .........................

..............................................

VIII – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

.................................................................................

XIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA;

..................................................................................

XVII – Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego – SEMTRAE;

XVIII – Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT;

XIX – Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR;

XX – Secretaria Municipal de Cooperativismo – SECOOP;

XXI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa – SEMDEC;

XXII – Secretaria Municipal de Atendimento ao Cidadão – SEMACI;

XXIII – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSU.

Parágrafo único. A organização das Secretarias Municipais observará a estrutura básica constante de Anexo a esta Lei”.

 

“Art. 14. À Secretaria Municipal de Educação – SEMED – compete promover o planejamento, execução, controle e avaliação das atividades educacionais do Município, especialmente no que se refere a:

........................................

XII – revogado;

XIII – revogado;

XIV – revogado;

XV – revogado;

XVI – revogado;

XVII – revogado;

XVIII – revogado;

XIX – revogado;

XX – revogado;

XXI – revogado;

XXII – revogado;

............................................

.............................................”.

 

“Art. 23. À Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego – SEMTRAE – compete a gestão das políticas públicas de trabalho, emprego e renda, especialmente no que se refere a:

...............................................

II – revogado;

.............................................

IV – revogado;

V – formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem à geração de ocupação e renda da população do Município, por meio da qualificação profissional;

.................................................

VII – revogado;

VIII – revogado;

IX – formular diretrizes para a geração de emprego, renda e apoio ao trabalhador;

X – planejar e desenvolver projetos, programas, ações e serviços voltados à efetivação das políticas sob sua responsabilidade;

XI – auxiliar na formação, qualificação e desenvolvimento profissional;

XII – promover a formulação de diretrizes que tenham por finalidade prospectar relações que representem novas oportunidades para a geração de trabalho, emprego e renda, mediante interlocução com outros órgãos municipais, a sociedade civil, agências nacionais e internacionais e demais Poderes e esferas da Federação;

XIII – exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos”.

 

“Art. 24. À Secretaria Municipal de Cultura – SEMCULT – compete, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais, especialmente no que se refere a:

I – formular políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e descentralizadas para o Município;

II – promover o exercício dos direitos culturais e democratização e universalização do acesso à cultura;

III – promover a diversidade cultural e étnico-racial;

IV – promover a proteção do patrimônio cultural material e imaterial;

V – formalizar políticas e programas para valorização dos setores artístico-culturais, incluindo as manifestações das culturas populares tradicionais e urbanas, patrimoniais, indígenas e afro-brasileiras;

VI – elaborar e coordenar a política municipal de arquivos, patrimônio histórico, artístico e urbano, bem como o fomento da pesquisa em artes, cultura e gestão cultural;

VII – atuar em cooperação com os demais entes federados e diferentes segmentos culturais na articulação dos sistemas de cultura;

VIII – exercer outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos”.

 

“Art. 25. À Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR – compete a execução e coordenação da política de promoção e desenvolvimento do turismo no Município, especialmente no que se refere a:

I – promover certames, concursos, feiras, festivais e exposições de interesse do Município;

II – divulgar, incrementar e promover os eventos turísticos do Município;

III – elaborar a política do turismo, com vista ao desenvolvimento do setor;

IV – promover os pontos turísticos do Município;

V – manter estreitas relações com organismos federais e estaduais visando desenvolver ações ligadas aos fatores turísticos potenciais;

VI – participar de eventos de promoção turística, nacionais e internacionais que sejam do interesse do município e apoiar os eventos turísticos locais;

VII – manter registro de todos os fatores e potencialidades turísticas do município;

VIII – exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos”.

 

“Art. 26. À Secretaria Municipal de Cooperativismo – SEMCOOP – compete coordenar e implementar ações destinadas ao fortalecimento do cooperativismo, especialmente no que se refere a:

I – expandir microcrédito e outros instrumentos da economia solidária;

II – realizar estudos e pesquisas sobre o sistema cooperativista;

III – promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com o desenvolvimento da atividade fim da cooperativa e do sistema cooperativista;

IV – acompanhar, interpretar e divulgar a legislação que rege as entidades cooperativas;

V – criar, organizar, manter e ministrar cursos especializados sobre matéria de sua competência;

VI – instituir centros de estudos e debates, promover reuniões e palestras e editar publicações para esclarecimento dos interessados e difusão do sistema cooperativista;

VII – estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações dessa Política;

VIII – exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos”.

 

“Art. 27. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa – SEMDEC – compete a formulação, elaboração e implementação de projetos estratégicos de desenvolvimento local sustentável, bem como a coordenação e implementação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos, especialmente no que se refere a:

I – incentivar e orientar a instalação, localização, ampliação e diversificação de indústrias que utilizem tecnologias, mão-de-obra e insumos locais e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento a outras atividades produtivas e comerciais compatíveis com a vocação do Município e com a conservação dos recursos naturais;

II – planejar, promover, implementar e coordenar ações para o desenvolvimento da economia no Município em todos os segmentos da cadeia produtiva;

III – contribuir para a formulação e implementação de ferramentas e modelos de negócio sustentáveis para empreendimentos;

IV – coordenar a formulação e a implementação da política pública sobre direitos autorais, criando mecanismos de consolidação institucional de medidas e instrumentos de regulação da economia local;

V – investir na melhoria dos ambientes institucional e organizacional locais com vistas a estimular interesses de empreendedores e a promover a atração de investimentos para o Município;

VI – estudar e sistematizar dados e informações sobre a economia urbana e regional, subsidiando a elaboração de pareceres, programas e projetos para o desenvolvimento municipal;

VII – implantar e implementar programas especiais de microcrédito e crédito assistido, voltados para o atendimento de pequenos empreendedores nos diversos segmentos comerciais, industriais, prestacionais e/ou produtivos;

VIII – exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos”.

 

“Art. 28. À Secretaria Municipal de Atendimento ao Cidadão – SEMACI – compete viabilizar um canal de comunicação do poder público com o cidadão, especialmente no que se refere a:

I – coordenar e gerenciar as unidades de atendimento;

II – administrar as atividades desenvolvidas no serviço de atendimento geral ao cidadão;

III – promover medidas que estimulem a participação dos servidores em atendimento, visando a melhoria na qualidade dos serviços e informações postos à disposição do cidadão;

IV – observar o princípio da eficiência e celeridade, visando a otimização do tempo de atendimento;

IV – providenciar o correto encaminhamento ao cidadão, visando a resolução de suas demandas;

V - buscar a correção de erros, omissões e abusos;

VI – apurar as demandas apresentadas e propor soluções;

VII – atender com cortesia e respeito, sem preconceito ou pré-julgamento, de forma a garantir os direitos e atendimento do cidadão;

VIII – realizar diligências externas, sempre que necessário;

IX – orientar os cidadãos quanto ao sistema de comunicação e processamento administrativo oficial do Município;

X – gerir, organizar, administrar, executar, superintender e decidir, hierarquicamente, todas as atividades relativas ao PROCON municipal;

XI – exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos”.

 

“Art. 29. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSU – compete melhorar a vida urbana, facilitando os deslocamentos e assegurando o acesso das pessoas às suas casas, ao trabalho, aos serviços de lazer, de maneira confortável, segura, eficiente e acessível, especialmente no que se refere a:

I – executar os serviços de iluminação pública, incluindo projetos de ampliação;

II – atuar em conjunto e simultaneamente com a Secretaria de Infraestrutura;

III – administrar, remanejar e reorganizar o pessoal designado para os serviços de limpeza urbana;

IV – analisar registros e pontos dos servidores interna e externamente;

V – exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos”.

 

“Art. 32. Compõe a estrutura da administração direta municipal os seguintes cargos de provimento em comissão:

I – Direção Superior – DS;

II – Assessoramento – AS;

III – Chefia e Direção – CD;

IV – Superintendência – SUP.

Parágrafo único. ...............................”.

 

“Art. 33. Os cargos de Chefia, Assessoramento e Direção, cujo subsídio será fixado em níveis de complexidade, observarão os seguintes requisitos:

§ 1º Compete aos cargos de Assessoramento, dentre outros, a análise e emissão de parecer técnico, projetos, fiscalização de obras e contratos; análise e avaliação procedimental e processual; planejamento das políticas.

§ 2º Compete aos cargos de Chefia e Direção, dentre outros, a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas, formação de núcleos, gerência e supervisão.

§ 3º As funções inerentes aos cargos de direção, chefia e assessoramento exigem, para seu desempenho, o cumprimento do requisito de escolaridade, nos seguintes níveis:

I – Nível médio;

II – Nível superior;

III – Nível superior com especialização em áreas afins;

IV – Nível superior com pós-graduação strictu sensu – mestrado;

V – Nível superior com pós-graduação strictu sensu – doutorado”.

 

“Art. 35. As Superintendências têm como objetivo executar e coordenar de forma desconcentrada os serviços especificamente prestados pelas respectivas Secretarias, no âmbito de sua atuação, conforme disposto em anexo a esta Lei:

..............................................…

I – Secretaria Municipal de Inovação Tecnológica, Gestão de Pessoas e Apoio Institucional – SITEG:

……………………………………

d) Superintendência de Administração do Paço Municipal;

II – Secretaria Municipal de Educação - SEMED:

......................................

..............................................

V – Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA:

a) Superintendência de Operações de Infraestrutura;

b) Superintendência de Obras Municipais.

.........................................

........................................................

XIII – revogado;

XIV - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSU:

a) Superintendência de Controle e Execução.

XV – Secretaria Municipal de Atendimento ao Cidadão – SEMACI:

a) Superintendência de Defesa do Consumidor – PROCON”.

 

“Art. 37. Revogado”.

 

Art. 3º Ficam transformados, sem aumento de despesa, todos os cargos descritos nesta Lei.

 

Art. 4º Fica subordinada à Superintendência do PROCON à Secretaria Municipal de Atendimento ao Cidadão.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 dias do mês julho do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 

Os anexos dessa lei estão disponíveis no link:

https://acessoainformacao.senadorcanedo.go.gov.br/legislacao/lei/id=30


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:09149794