ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.030/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
“Institui os Programas Sociais no âmbito do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
CAPÍTULO I
PROGRAMA “MESA FARTA”
Art. 1º Fica instituído o Programa “Mesa Farta", no Município de Alto Horizonte, que consiste em um benefício social de transferência de renda, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) pago às famílias em situação de vulnerabilidade, que residam no município de Alto Horizonte, para fins de aquisição de gêneros alimentícios; itens de limpeza e de higiene básica; e botijão de gás P-13kg.
§1º Além da transferência de renda prevista no caput do referido artigo, poderão ser concedidos, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes benefícios:
I - cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos pela Prefeitura Municipal;
II - cadastro no banco de dados para procura de empregos;
III - preferência de vagas nos Centros Municipais de Educação infantil- CMEIS;
IV - tratamento odontológico gratuito, sendo garantido no mínimo 50% do atendimento diário do Centro Odontológico aos beneficiários do programa;
V - as gestantes beneficiárias deste programa terão preferência na concessão do kit previsto no título II, capítulo I desta Lei, que será entregue pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - as crianças e adolescentes terão preferência de inscrição nos programas de incentivo à cultura e esportes promovidos pelo município de Alto Horizonte como: aulas de música, natação, futebol, karatê entre outros.
§2º São consideradas famílias para o benefício constante no caput, a unidade nuclear eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade e que formem um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantenham pela contribuição de seus membros.
§3º O cidadão que vive sozinho poderá ser beneficiário deste programa, desde que atenda aos critérios de seleção e esteja em situação de risco social, fato que deverá ser avaliado pelo(a) Assistente Social e, se for o caso, pela Comissão Permanente de Avaliação dos Programas da Assistência Social.
§4º Para garantir a permanência no programa, as famílias beneficiadas deverão comparecer, quando convidadas, aos encontros socioeducativos e aos cursos profissionalizantes promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, podendo estes ocorrer em parceria com demais órgãos e/ou entidades.
§5º O valor previsto no caput será reajustado anualmente, mediante Decreto, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado nos 12 (doze) meses.
§6º O pagamento do benefício será realizado mediante transferência bancária ou mediante PIX, sendo dever do beneficiário manter atualizado os dados bancários, com intuito de manutenção dos pagamentos.
§7º A aquisição de itens e/ou produtos descritos no caput do referido artigo, oriundos desta Lei, deverão ser adquiridos, obrigatoriamente, no comércio do Município de Alto Horizonte.
Art. 2° Para a concessão do programa deverão ser atendidos, cumulativamente os seguintes critérios:
I - ser residente do Município de Alto Horizonte, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses;
II - ter renda per capita de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) até o limite máximo de 2 (dois) salários mínimos por grupo familiar;
III - não ter sido condenado por crime contra a Administração Pública;
IV - não estar cumprindo pena em regime fechado;
V - possuir todos os filhos em idade escolar devidamente matriculados frequentando a escola.
§1º Somente será concedido 01 (um) benefício de transferência de renda para cada família, entendendo-se como família o conjunto de pessoas que residem em um mesmo imóvel/teto.
§2° O auxílio poderá ser concedido aos trabalhadores que exerçam suas atividades na condição de Microempreendedor Individual (MEI), desde que a renda não supere o limite contido no inciso II, do artigo 2º, devendo apresentar comprovação do faturamento.
§3° No caso de imóvel alugado, deverá ser juntado o contrato de locação ou outro documento hábil a demonstrar o vínculo do requerente com o imóvel.
§4° No caso de imóvel cedido, deverá ser apresentada uma declaração do proprietário, comprovando que a família reside no local e demonstrando o vínculo do requerente com o imóvel.
§5º Na impossibilidade de comprovação de residência, conforme disposto nos §§ 3º e 4º, será aceita a certidão de domicílio eleitoral, condicionada à realização de entrevista no domicílio pelo(a) Assistente Social.
§6º Fica autorizado o recebimento deste programa por servidor(a) público(a) municipal, desde que a renda familiar não ultrapasse o limite estabelecido no inciso II do artigo 2º.
§7º Não serão contabilizados, para fins de aferição da renda familiar estabelecida no inciso II deste artigo, os valores recebidos por meio dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC-LOAS), bem como os valores despendidos com o pagamento de aluguel do imóvel onde a família reside e com medicamentos de uso contínuo, desde que devidamente comprovados:
I – o valor despendido com aluguel deverá ser comprovado por meio de contrato firmado entre locatário e locador ou outro documento hábil;
II – o valor despendido com medicamentos de uso contínuo deverá ser comprovado mensalmente, mediante apresentação de nota ou cupom fiscal contendo os respectivos valores, acompanhado de receita médica que comprove a necessidade do uso.
Art. 3º Ficam adotados como critérios de preferência para o recebimento do benefício, em ordem decrescente:
I - família com menor renda per capita;
II - família com portadores de necessidades especiais e/ou idosos;
III - família monoparental: onde os filhos são criados somente por um dos genitores ou responsável.
Parágrafo único: Caso haja empate nos requisitos descritos acima, a Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o desempate por sorteio, podendo, conforme sua oportunidade e conveniência, realizá-lo em sessão pública previamente marcada, se assim entender necessário.
Art. 4º O grupo familiar/indivíduo será descredenciado nas seguintes situações:
I - descumprimento dos critérios de elegibilidade;
II - omissão de informação ou prestação de informações falsas para o cadastramento que habilitem o declarante e sua família para o recebimento do benefício;
III - constatação de irregularidade da utilização do benefício;
IV - mudanças dos limites geográficos do Município de Alto Horizonte.
Parágrafo único: Nas hipóteses de descredenciamento, e desde que não haja interrupção na concessão do benefício financeiro, a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de sua Equipe Técnica de Referência, deverá acompanhar as famílias, realizando a análise do risco social do grupo familiar.
Art. 5º Em contrapartida ao benefício, as famílias deverão:
I - direcionar os recursos exclusivamente para aquisição gêneros alimentícios; itens de limpeza e de higiene básica; e botijão de gás P-13kg, obrigatoriamente no Município de Alto Horizonte;
II - participar dos encontros e cursos profissionalizantes promovidos pela Equipe Técnica de Referência que estarão acompanhando as famílias;
III - na família onde houver dependente entre 04 (quatro) e 18 (dezoito) anos de idade, será obrigatória a comprovação de matrícula escolar com frequência igual ou superior a 75% ( setenta e cinco por cento) das aulas mensais na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio, EJA ou em programas assistenciais, ressalvado tal obrigação para o dependente que já tenha terminado o ensino médio;
IV - ter e manter a Caderneta de Vacinação atualizada, de acordo com o Calendário Nacional de Vacinação da Criança, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, com as vacinas obrigatórias devidamente registradas;
V - realizar atualização cadastral ou recadastramento conforme estabelecido pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º Para concessão do benefício do “programa mesa farta”, a Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá tornar público a abertura de inscrição para os interessados, devendo ser divulgado:
I – o prazo de abertura e encerramento de inscrição dos interessados;
ll – os documentos necessários para comprovação de atendimento dos requisitos de enquadramento e critérios de preferência, se for o caso.
§1º Após o encerramento do prazo de inscrição, os documentos apresentados pelos requerentes no “programa mesa farta”, serão analisados por Comissão Especifica e designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme critérios de concessão estabelecidos no art. 2º desta Lei.
§2º A composição da Comissão dar-se-á por no mínimo três membros, sendo eles:
I - 01 assistente social;
II - 01 integrante do Conselho Municipal de Assistência Social;
III – 01 servidor que compõe o quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§3º Após análise dos documentos a Comissão elaborará um relatório contendo à análise preliminar dos beneficiários que serão contemplados com o programa, e este relatório poderá ser submetido à uma prévia deliberação pelo Conselho Municipal de Assistência.
§4º A cada 06 (seis) meses serão realizadas visitas nas residências dos beneficiários, pelas(os) Assistentes Sociais, para acompanhamento e avaliação da concessão dos deste programa, conforme critérios determinados por esta Lei.
§5º Serão concedidos a título de benefícios o limite máximo de 400 (quatrocentos) beneficiários para o programa “mesa farta”, ficando a concessão condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício vigente.
Art. 7º O beneficiário deverá prestar contas do valor recebido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do benefício, devendo constar a Nota Fiscal, juntamente com o pedido de pagamento para o próximo mês.
§1º A prestação de contas dos itens que se enquadram neste programa deverá ser realizada preferencialmente pelos titulares do benefício, podendo, em caso excepcional, ser realizada pelo(s):
I - filhos maiores de idade;
II - companheiro(a) com casamento civil ou contrato de união estável, sendo este último registrado em cartório ou decisão judicial;
III - curador (para pessoas idosas ou acamadas);
IV - responsável por beneficiários em tratamento de saúde ou reabilitação, desde que apresente atestado médico ou declaração da instituição.
§2º A nota fiscal mencionada no caput deverá ser emitida em nome do beneficiário, contendo a identificação do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e o valor total da compra.
§3º A prestação de contas de que trata o caput consiste, portanto, em uma ação de controle e cumprimento, visando assegurar que a parte responsável (aquela obrigada a prestar contas) forneça uma explicação detalhada e transparente sobre a utilização e destinação dos recursos, ou o cumprimento das obrigações estabelecidas para o programa Mesa Farta.
§4º O recebimento indevido do programa previsto no Art. 1º implicará na devolução do mesmo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais providências cabíveis de responsabilização em âmbito cível, administrativo e criminal.
CAPÍTULO II
PROGRAMA “CESTAS DE EMERGÊNCIA”
Art. 8º Fica criada e autorizada a concessão de cestas de emergência, que serão distribuídas pontualmente a famílias ou indivíduos em situação de emergência ou calamidade pública, devidamente reconhecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º A “cesta de emergência” atenderá temporariamente famílias ou indivíduos que enfrentam dificuldades financeiras e/ou necessitam de apoio alimentar, por um período máximo de 03 (três) meses ou até a abertura de novo edital de chamamento público, mediante acompanhamento e parecer técnico do (a) assistente social.
§2º A cesta básica será entregue ao beneficiário contendo, exemplificativamente, os seguintes itens:
I - arroz tipo 1, em pacote de 5 kg;
II - feijão carioca tipo 1, em pacote de 1 kg;
III - óleo de soja refinado, em embalagem de 900 ml;
IV - macarrão com ovos tipo espaguete, em pacote de 1 kg;
V - macarrão tipo sêmola parafuso, em pacote de 500 g;
VI - extrato de tomate concentrado, em latas de 340 g;
VII - tempero completo alho e sal (sem pimenta), em embalagem de 500 g;
VIII - açúcar cristal branco, em pacote de 5 kg;
IX - café torrado e moído tipo tradicional, com selo da ABIC, em potes de 250 g;
X - batata inglesa de 1ª qualidade, totalizando 2 kg;
XI - cebola branca de 1ª qualidade, totalizando 1 kg;
XII - frango inteiro resfriado e sem vísceras, aproximadamente 2 kg cada, totalizando 2 unidades;
XIII - biscoito salgado tipo cream cracker, em embalagem de 800 g;
XIV - biscoito doce tipo rosquinha sabor coco, em embalagem de 800 g.
§3º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá alterar, substituir ou complementar os itens da cesta básica, observando-se a sazonalidade, disponibilidade orçamentária e as necessidades nutricionais da população atendida.
TÍTULO II
CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS BÁSICOS DE MATERNIDADE
CAPÍTULO I
PROGRAMA “ABRAÇO DE MÃE”
Art. 9º Fica instituído o Programa “Abraço de Mãe” no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à entrega de enxovais para mães de baixa renda, mesmo que não estejam em situação de vulnerabilidade social extrema.
Art. 10 O programa “Abraço de Mãe” promoverá a dignidade materna e o acolhimento ao recém-nascido por meio da concessão de itens essenciais — como roupas, fraldas e produtos de higiene — destinados aos cuidados nos primeiros meses de vida. Os itens serão organizados em kits individuais, de acordo com o sexo do bebê.
Art. 11 São requisitos para a concessão do Programa “Abraço de Mãe”:
I – ser residente no Município de Alto Horizonte;
II – encontrar-se previamente cadastrada, mediante requerimento a ser preenchido junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – possuir baixa renda familiar, nos termos definidos em regulamento;
IV – estar no período gestacional compreendido entre a 27ª e a 37ª semana;
V – aprovação mediante análise e parecer técnico de assistente social.
Art. 12 Independentemente do sexo do bebê, o número máximo de kits a serem concedidos por exercício financeiro será de até 200 (duzentas) unidades, ficando a concessão condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício vigente.
Art. 13 A composição dos kits, critérios de prioridade e demais procedimentos serão definidos por ato interno da Secretaria Municipal de Assistência Social.
TÍTULO III
INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL PARA CUIDADORES DOMICILIARES
CAPÍTULO I
PROGRAMA “MÃOS QUE CUIDAM”
Art. 14 Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa “Mãos que Cuidam”, destinado, preferencialmente, a membro do núcleo familiar ou a pessoa devidamente capacitada e indicada pelo referido núcleo, que exerça a função de cuidador da pessoa idosa ou com deficiência que demande assistência contínua para a realização das atividades de vida diária, salvo quando participantes de programas sociais que suprem a necessidade da pessoa idosa ou com deficiência.
Art. 15 São abrangidos por esta Lei, idosos ou portadores de deficiência que tenham renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos.
Art. 16 O critério para a concessão do benefício previsto nesta Lei será a avaliação biopsicossocial, quando se tratar de idoso ou portador de deficiência, nos termos da Lei nº 13.146 de 2015 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.
Art. 17 O benefício previsto nesta Lei destina-se a idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, bem como pessoas com deficiência que demandem assistência contínua para a realização das atividades da vida diária.
Art. 18 A presente Lei prevê a criação de auxílio no valor de 1 (um) salário mínimo às pessoas que, nos termos do art. 14º desta Lei, prestam cuidados permanentes ao idoso ou portadores de deficiência, da seguinte maneira:
§ 1º As pessoas que assistem aos idosos que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada) farão jus ao benefício previsto nesta Lei com valor integral.
§ 2º Assistentes de idosos aposentados por invalidez:
I - aqueles que não possuem o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria (benefício) receberão o benefício integral do programa "Mãos que Cuidam", no valor de 1 (um) salário mínimo;
II - aquelas que recebem o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria (benefício) até o valor de 2 salários mínimos, receberão o benefício do programa "Mãos que Cuidam" no valor que complemente essa alíquota até 1 (um) salário mínimo.
Art. 19 O cadastro, controle, fiscalização e pagamento do benefício previsto nesta Lei ficarão a cargo da Assistente Social, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A concessão do benefício estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício vigente, ficando limitada ao número máximo de 70 (setenta) concessões por ano.
Art. 20 O programa "Mãos que Cuidam" poderá ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber.
TÍTULO IV
CONCESSÃO KIT COMEMORATIVO DE ANIVERSÁRIO
CAPÍTULO I
PROGRAMA “KIT ENCANTO”
Art. 21 Fica instituído o Programa “Kit Encanto”, com a finalidade de promover a entrega de kit comemorativo de aniversário a crianças, idosos e pessoas com deficiência, desde que em situação de vulnerabilidade social, acompanhadas pela rede de proteção social básica do Município.
Art. 22 O Programa “Kit Encanto” tem por objetivo fortalecer o direito à convivência comunitária e à dignidade, incentivando a formação de vínculos afetivos e o sentimento de inclusão social em datas comemorativas, como aniversários e outras celebrações especiais.
§ 1º A concessão do kit será precedida de avaliação social, limitando-se a uma entrega anual por beneficiário.
§ 2º A composição do kit será definida por ato da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo conter, dentre outros itens, bolo confeitado, refrigerantes, doces, salgados, decoração e utensílios descartáveis.
§ 3º Poderão ser beneficiários do Programa crianças com idade entre 4 (quatro) e 12 (doze) anos incompletos, e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência, desde que em situação de hipossuficiência social e/ou econômica, previamente cadastrados e acompanhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município e/ou pela Equipe Técnica de Referência.
§ 4º Terão prioridade na concessão do Kit Encanto as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que sejam participantes dos programas socioassistenciais, acompanhadas pela Equipe Técnica de Referência ou indicadas pela Secretaria de Saúde, bem como as pessoas com deficiência, independentemente da idade.
§ 5º A concessão do benefício estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do exercício vigente, ficando limitada ao número máximo de 300 (trezentos) concessões por ano.
Art. 23 O programa "kit encanto" poderá ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber.
TÍTULO V
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL
CAPÍTULO I
PROGRAMA “MULHERES QUE TRANSFORMAM”
Art. 24 Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal “Mulheres que Transformam”, com o objetivo de promover o fortalecimento da autonomia econômica e social de mulheres em situação de vulnerabilidade, por meio do incentivo ao empreendedorismo feminino.
Art. 25 O Programa destina-se a mulheres residentes no Município que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, prioritariamente aquelas:
I – beneficiárias de programas sociais de transferência de renda;
II – vítimas de violência doméstica ou em situação de risco.
Art. 26 O Programa será executado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com demais órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino e capacitação.
Art. 27 São diretrizes do Programa “Mulheres que Transformam”:
I – capacitação técnica e profissional por meio de parcerias;
II – educação financeira e orientação para gestão de pequenos negócios;
III – incentivo à formalização como microempreendedoras individuais (MEI’s);
IV – apoio ao acesso a microcrédito e outras formas de financiamento;
V – realização de feiras, exposições e rodadas de negócios;
VI – mentoria e acompanhamento contínuo das iniciativas empreendedoras.
Art. 28 A seleção das beneficiárias se dará por meio de inscrição voluntária, análise socioeconômica e critérios estabelecidos em regulamento próprio, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 29 Poderão ser ofertados, no âmbito do Programa, auxílios materiais e financeiros, como:
I – kits de insumos para início de atividade empreendedora;
II – apoio para participação em feiras e eventos de divulgação;
Art. 30 O Programa poderá contar com recursos oriundos de:
I – orçamento próprio do Município;
II – convênios com entidades públicas e privadas;
III – emendas parlamentares;
IV – doações e outras fontes legais de financiamento.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
Art. 31 A forma de pagamento dos programas socais será efetuada nas datas, na forma e pela instituição financeira determinada pelo Poder Executivo Municipal, em regulamento.
Art. 32 O controle e participação social dos Programas Sociais do Município de Alto Horizonte deverão ser realizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 33 A Secretaria Municipal de Assistência Social nomeará uma comissão de avaliação permanente que deliberará sobre a concessão ou suspenção de todos os programas presentes nesta Lei.
Art. 34 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Poder Executivo Municipal na unidade orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, podendo o chefe do Poder Executivo abrir ou suplementar mediante créditos adicionais caso necessário, por ato próprio, observando-se para esse fim, o disposto no Artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 35 Revogam-se na íntegra as Leis Municipais ns° 526/2012, 725/2019, 827/2021, 838/2021, 845/2022, 862/2022, 877/2022, 904/2023, 973/2024 e demais disposições em contrário.
Art. 36 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte – GO, aos 15 dias do mês de maio de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:09173004