ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 523/2021

Lei n° 523/2021

Buriti Alegre/GO, 22 de Novembro de 2021.

 

“Autoriza a abertura Crédito Adicional, e das outras providencias.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43, com seus incisos e § da Lei nº 4.320/64, a abrir crédito adicional (suplementar, excesso arrecadação e superavit financeiro) de até 15% (quinze por cento) do orçamento Geral do Município do exercício de 2021, para cobertura das dotações orçamentárias do orçamento em vigência.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (22.11.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:09973662