ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.216/2015

LEI Nº 1.216/2015 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

 

Dispõe sobre auxílio financeiro a COMUNIDADE CRISTÃ DE DISCIPULUS EM CAMPOS BELOS (CCD), para participação no evento “CONFERÊNCIA RADICAIS LIVRES em Goiânia” e dá outras providências.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a COMUNIDADE CRISTÃ DE DISCIPULUS EM CAMPOS BELOS (CCD), CNPJ/MF nº 11.980.130/0001-54, com endereço à Av. Porto Alegre s/n, Quadra 9, Lote 1F, Setor Buritis, CEP 73.840-000, Campos Belos-GO, para participação no evento “CONFERÊNCIA RADICAIS LIVRES em Goiânia”.

 

Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas da participação de jovens e adolescentes no em Goiânia-GO, no evento “CONFERÊNCIA RADICAIS LIVRES em Goiânia”, nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2015, que tem como objetivo levar os jovens e adolescentes a ter comunhão com Deus, elevar os valores cristãos, bem como, refletir sobre a convivência familiar e em sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.

 

Art. 2º - A entidade beneficiado deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação.

 

Art. 3º - O custeio destas despesas decorrentes desta Lei será atendido pela seguinte dotação orçamentária:

 

Institucional

Órgão: 10 - Município de Campos Belos

Unidade: 03 - Secretaria Municipal de Governo, Administração 

Classificação Funcional

04.122.0052.9.003 – Contribuição a AGM e outros

Natureza da Despesa

3.2.20.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES ............R$ 1.000,00

TOTAL.............R$ 1.000,00

 

Art. 4º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 20 de agosto de 2015.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

Mensagem Justificativa

 

Senhor Presidente,

 

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustrada Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei de nº 032/2015, que: “Dispõe sobre auxílio financeiro a COMUNIDADE CRISTÃ DE DISCIPULUS EM CAMPOS BELOS (CCD), CNPJ/MF nº 11.980.130/0001-54, com endereço à Av. Porto Alegre s/n, Quadra 9, Lote 1F, Setor Buritis, CEP 73.840-000, Campos Belos-GO, para participação no evento “CONFERÊNCIA RADICAIS LIVRES em Goiânia”, nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2015, com a finalidade de custear parte das despesas da participação de jovens e adolescentes de Campos Belos, que tem como objetivo levar os jovens e adolescentes a ter comunhão com Deus, elevar os valores cristãos, bem como, refletir sobre a convivência familiar e em sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.

 

Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.

 

Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 12 de agosto de 2015.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:09F3A1A6