ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE GUARAITA
Secretaria Municipal do Executivo
SECRETARIA MUNICIPAL DO EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE GUARAÍTA
D E S P A C H O
O Prefeito do Município de Guaraíta, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o Requerimento protocolado sob o nº 2411/2026, que tem como interessada a empresa JENNIFER SCHEFFER DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.417.030/0001-01;
CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal Executiva, da Assessoria Contábil e da Assessoria Jurídica, que atestaram a regularidade do processo administrativo e a possibilidade de reconhecimento da obrigação de despesa de exercício anterior; e
CONSIDERANDO a manifestação do Controle Interno, que verificou o cumprimento das formalidades legais e orçamentárias, não apontando irregularidades no trâmite processual e manifestando-se favoravelmente ao reconhecimento da obrigação e ao regular processamento da despesa.
DESPACHO:
I – AUTORIZO o reconhecimento da obrigação de despesa de exercício anterior, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da empresa JENNIFER SCHEFFER DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.417.030/0001-01, decorrente da execução do objeto previsto no Contrato nº 12/2025 que trata de apresentação artística no aniversário de emancipação política do Município de Guaraíta.
II – DETERMINO à Secretaria Municipal de Finanças que proceda ao regular empenhamento da despesa, à sua liquidação e, posteriormente, ao pagamento do valor devido, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, a legislação orçamentária vigente, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira e a ordem cronológica de pagamentos (art. 141 da Lei nº 14.133/2021).
III – APÓS o cumprimento das providências determinadas, encaminhem-se os autos ao Controle Interno para ciência e acompanhamento da regularidade dos atos praticados.
IV – PUBLIQUE-SE o presente ato para conhecimento e produção dos efeitos legais.
Guaraíta/GO, 19 de agosto de 2026.
HEBER DE LIMA FERNANDES
Prefeito
Publicado por:
Marceli de Freitas Coelho
Código Identificador:0A24A09A