ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ITAJÁ

MUNICIPIO DE ITAJA

MUNICIPIO DE ITAJA
DISPOE SOBRE PISO SALARIAL PROFESSORES

LEI Nº 1.693, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

 

“Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos dos Professores da Educação Básica, conforme a Lei nº 11.738/2008 e dá outras providências”

 

O PREFEITO DE ITAJÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público foi estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º - O reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação a partir de 1º de abril de 2023 será em 14,95%, conforme determina a Portaria do MEC nº 17 de 16 de janeiro de 2023, a qual homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB.

Parágrafo único – O disposto neste artigo, aplica-se aos professores inativos e pensionistas, na forma da lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta de recursos orçamentários da Lei Orçamentária em vigor, com utilização de recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Art. 4º - Ficam fixadas, na conformidade do Anexo Único desta Lei, as tabelas salariais do Magistério, conforme a Lei nº 003, de 18 de dezembro de 2006.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de abril de 2023, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ITAJÁ, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de março do ano de 2023.

 

RENIS CESAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal De Itajá

 

ANEXO ÚNICO - TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO - 2023

Classe

Nível

Referência salarial

Classe

Nível

Referência salarial

Classe

Nível

Referência salarial

Classe

Nível

Referência salarial

PI

A

2741,00

PII

A

3015,12

PIII

A

3316,62

PIV

A

3648,30

PI

B

2788,69

PII

B

3067,58

PIII

B

3374,32

PIV

B

3711,78

PI

C

2836,38

PII

C

3120,04

PIII

C

3432,02

PIV

C

3775,26

PI

D

2884,07

PII

D

3172,50

PIII

D

3489,72

PIV

D

3838,74

PI

E

2931,76

PII

E

3224,96

PIII

E

3547,42

PIV

E

3902,22

PI

F

2979,45

PII

F

3277,42

PIII

F

3605,12

PIV

F

3965,70

PI

G

3027,14

PII

G

3329,88

PIII

G

3662,82

PIV

G

4029,18

PI

H

3074,83

PII

H

3382,34

PIII

H

3720,52

PIV

H

4092,66

PI

I

3122,52

PII

I

3434,80

PIII

I

3778,22

PIV

I

4156,14

PI

J

3170,21

PII

J

3487,26

PIII

J

3835,92

PIV

J

4219,62

PI

K

3217,90

PII

K

3539,72

PIII

K

3893,62

PIV

K

4283,10

PI

L

3265,59

PII

L

3592,18

PIII

L

3951,32

PIV

L

4346,58

PI

M

3313,28

PII

M

3644,64

PIII

M

4009,02

PIV

M

4410,06

PI

N

3360,97

PII

N

3697,10

PIII

N

4066,72

PIV

N

4473,54

PI

O

3408,66

PII

O

3749,56

PIII

O

4124,42

PIV

O

4537,02

PI

P

3456,35

PII

P

3802,02

PIII

P

4182,12

PIV

P

4600,50

PI

Q

3504,04

PII

Q

3854,48

PIII

Q

4239,82

PIV

Q

4663,98

PI

R

3551,73

PII

R

3906,94

PIII

R

4297,52

PIV

R

4727,46

PI

S

3599,42

PII

S

3959,40

PIII

S

4355,22

PIV

S

4790,94

PI

T

3647,11

PII

T

4011,86

PIII

T

4412,92

PIV

T

4854,42

PI

U

3694,80

PII

U

4064,32

PIII

U

4470,62

PIV

U

4917,90

PI

V

3742,49

PII

V

4116,78

PIII

V

4528,32

PIV

V

4981,38

PI

W

3790,18

PII

W

4169,24

PIII

W

4586,02

PIV

W

5044,86

PI

X

3837,87

PII

X

4221,70

PIII

X

4643,72

PIV

X

5108,34

PI

Y

3885,56

PII

Y

4274,16

PIII

Y

4701,42

PIV

Y

5171,82

PI

Z

3933,25

PII

Z

4326,62

PIII

Z

4759,12

PIV

Z

5235,30

PI

AA

3980,94

PII

AA

4379,08

PIII

AA

4816,82

PIV

AA

5298,78

PI

AB

4028,63

PII

AB

4431,54

PIII

AB

4874,52

PIV

AB

5362,26

PI

AC

4076,32

PII

AC

4484,00

PIII

AC

4932,22

PIV

AC

5425,74

PI

AD

4124,01

PII

AD

4536,46

PIII

AD

4989,92

PIV

AD

5489,22

PI

AE

4171,70

PII

AE

4588,92

PIII

AE

5047,62

PIV

AE

5552,70

PI

AF

4219,39

PII

AF

4641,38

PIII

AF

5105,32

PIV

AF

5616,18

PI

AG

4267,08

PII

AG

4693,84

PIII

AG

5163,02

PIV

AG

5679,66

PI

AH

4314,77

PII

AH

4746,30

PIII

AH

5220,72

PIV

AH

5743,14

PI

AI

4362,46

PII

AI

4798,76

PIII

AI

5278,42

PIV

AI

5806,62

 

RENIS CESAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal De Itajá


Publicado por:
Rogerio Paulino
Código Identificador:0AD1245D