ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 653 DE 16/10/2026 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUN. Nº 269/07, DE 11 DE JUNHO DE 2007, QUE REGULAMENTA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUN. DE ALVORADA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 653/2026 de 16 de Outubro de 2026.

 

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 269/07, de 11 de junho de 2007, que regulamenta a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte e dá outras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 269/07, de 11 de junho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 506/21, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações:

“Art. 13..................................................................

§ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2,3% (dois vírgula três por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração bruta dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 6º.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à custa da dotação orçamentária consignada no orçamento já existente.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais determinações da Lei Municipal nº 269, de 11 de junho de 2007.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 16 dias do mês de outubro de 2026.

 

DAVID MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


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Gildesson Leandro de Sousa
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