ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI N° 174/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranhas para o exercício financeiro de 2026.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Piranhas para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 81.210.370,00 (oitenta e um milhões, duzentos e dez mil trezentos e setenta reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos o art. 165, § 5o, da Constituição Federal, e da Lei nº 159, de 30 de junho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e suas alterações:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DA RECEITA E DESPESA
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 81.210.370,00 (oitenta e um milhões, duzentos e dez mil trezentos e setenta reais), incluindo as provenientes da arrecadação de rendas locais, contribuições de pessoas, transferências constitucionais, alienação de bens e transferências voluntárias, na forma detalhada nos Anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art.3º - A despesa, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ de R$ 81.210.370,00 (oitenta e um milhões, duzentos e dez mil trezentos e setenta reais) assim desdobrados:
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art.5o - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no orçamento para o exercício financeiro de 2026, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Emenda modificativa e aditiva n°001/2025)
Art.6º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, nos termos do art. 167, VI da Constituição Federal, poderá ser realizada até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total para o exercício de 2026. (Emenda modificativa e aditiva n°001/2025)
Parágrafo Único - Os valores suplementados por Lei específica no decorrer do exercício, também poderão ser transpostos, remanejados ou transferidos, por Decretos do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
I – Resumo Geral da Receita;
II – Resumo Geral da Despesa;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo nº 1 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Quadro discriminativo da receita e da despesa (Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64);
V – Programa de Trabalho (Anexo nº 6 da Lei Federal nº 4.320/64);
VI – Demonstrativo de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades (Anexo nº 7 da Lei Federal nº 4.320/64);
VII – Demonstrativo da despesa por função, programa e subprogramas conforme o vínculo com os recursos (Anexo nº 8 da Lei Federal nº 4.320/64);
VIII – Demonstrativo da despesa por órgão e funções (Anexo nº 9 da Lei Federal nº 4.320/64);
IX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);
Art.8º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 9º - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações específicas, que constarão no orçamento da Secretária de Finanças quando se tratar de débitos da Administração Direta e no orçamento dos demais Órgãos que compõem a Administração Indireta, responsáveis pelos débitos.
Art. 10º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias nos Anexos integrantes da Lei Orçamentária Anual para 2025, para o cumprimento das emendas parlamentares impositivas, nos termos e condições das anexas Tabelas propostas por cada vereador.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:0ADF47A4