ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU,
LEI Nº 477/2013, UIRAPURU, 14 de NOVEMBRO de 2013.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Quadro Permanente do Município de Uirapuru, Goiás e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNCIPAL DE UIRAPURU ESTADO DE GOIÁS, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Uirapuru, na forma dos anexos I e II integrantes desta Lei.
Art. 2 - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos tem por objetivo a eficiência da Administração Municipal, a valorização e a profissionalização de seus integrantes, cabendo ao Município assegurar:
I - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com direito à licença periódica para esse fim;
II – valorização e progressão funcional baseada na escolarização, profissionalização, no tempo de serviço e na avaliação de desempenho;
III – piso salarial profissional que garanta remuneração condigna, justa e paga regularmente até o último dia útil do mês trabalhado;
IV – condições adequadas de trabalho;
V – liberdade de organização sindical, de comunicação, divulgação de opiniões e de convicções político-ideológicas;
VI – incentivo funcional.
Art. 3 - Para fins desta Lei, considera-se:
I – Cargo Efetivo – o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público e que tenha como características essenciais: criação por lei, número certo, denominação própria, provimento por Concurso Público e remuneração pelo Município, anexo I integrante desta Lei;
II - Grupo Ocupacional - conjunto de cargos efetivos de natureza ocupacional semelhante quanto ao nível de complexidade e responsabilidade das funções;
III - Nível – é a posição do cargo em cada quadro do plano de carreira de acordo a formação do Servidor Administrativo;
IV – Referência – é a posição de acordo com o tempo de serviço e desdobrar-se-á em seis referências, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F,G, H,I e J.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO CARGO E DAS FUNÇÕES
Art. 4 - Os cargos do Quadro Permanente serão providos mediante concurso público de provas, podendo ser utilizada também provas práticas ou prático-orais e para nível superior provas e títulos, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uirapuru e legislação complementar.
§ 1º - Além da comprovação de outros requisitos legais, para o provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer outras exigências estabelecidas em Regulamento ou Edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
§ 2 º - No edital de convocação do concurso público, deverá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação, ou seja, portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.
Art. 5 - Os cargos dos Servidores Administrativos do Município serão divididos em grupos com seus respectivos quadros de vencimentos, conforme especificado no anexo I integrante desta Lei.
Art. 6 - A carreira dos Servidores Administrativos é constituída de 04 (quatro) quadros estruturados em níveis, sendo exigido para provimento escolaridade compatível com as exigências do cargo, conforme especificado no edital de concurso.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 7 - O cargo do servidor administrativo será provido por:
I – nomeação;
II – aproveitamento;
III – reversão;
IV – reintegração;
Parágrafo único – A decretação do aproveitamento do cargo compete ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO I
NOMEAÇÃO
Art. 8 - Como forma originária de provimento de cargo público a nomeação será em cárater efetivo para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade.
Parágrafo Único – As nomeações de que trata o caput do artigo dependerão de habilitação em concurso e serão feitas na ordem rigorosa de classificação dos candidatos.
Art. 9 - A nomeação em comissão dar-se-á mediante livre escolha do Prefeito Municipal, entre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.
SEÇÃO II
APROVEITAMENTO
Art. 10 - Para aproveitamento, assim entendido o retorno do Servidor Administrativo do Município em disponibilidade ao serviço ativo, aplicam-se as seguintes regras:
I – o cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional;
II- se o aproveitamento já houver ocorrido e se depois dele for restabelecido o cargo de cuja extinção resultou a disponibilidade, ainda que modificado em sua denominação, o Servidor Administrativo do Município poderá optar por seu aproveitamento neste último cargo, respeitada a habilitação profissional;
III – havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate o de mais tempo de serviço público municipal;
IV – sempre dependente de prova de capacidade física e mental constatada em inspeção a cargo de perícia médica, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento e será feito a pedido ou de ofício no interesse da administação.
SEÇÃO III
REVERSÃO
Art. 11 - Reversão é o retorno à atividade do Servidor Administrativo efetivo por concurso, aplicando-se ao mesmo as seguintes normas:
I–por invalidez, quando pericia médica declarar insubsistentes os motivos determinados da aposentadoria; ou
II–no interesse da administração, desde que:
a)tenha solicitado a reversão;
b)a aposentadoria tenha sido voluntária;
c)estável quando na atividade;
d)a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e)haja cargo vago.
§1º-A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§2º - O tempo em que o servidor em que estiver em exercício será considerado para concessão de nova aposentadoria.
§3º -No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§4º - O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
SEÇÃO IV
REINTEGRAÇÃO
Art. 12 - A reintegração é reingresso do Servidor Administrativo estável, ilegalmente demitido, ao cargo de que era titular, com ressarcimento de vencimento e vantagens a ele inerentes, se o processo administrativo ou judicial determinar.
Art. 13 - A reintegração far-se-á por decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo ùnico – a decisão administrativa será proferida à vista de pedido de consideração, através de recurso ou revisão de processo.
Art. 14 - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em vagas equivalentes para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional ou equivalente com idêntico vencimento.
Art. 15 - Invalidada por sentença a demissão, o servidor administrativo reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Parágrafo ùnico – se extinto ou transformado o cargo, o retorno se dará no cargo resultante da transformação ou em outro do mesmo vencimento ou remuneração e de atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.
CAPÍTULO IV
VACÂNCIA
Art. 16 - A vacância é a abertura de vaga no quadro permanente dos Servidores Administrativos do Município, decorrente de:
I - exoneração;
II – aposentadoria;
III – demissão;
IV – falecimento;
Art. 17 - A exoneração é o rompimento da relação jurídica que une o servidor administrativo ao Município, operando seus efeitos a partir da publicação do ato na imprensa oficial do Município de avisos da Prefeitura, salvo disposição expressa quanto a sua eficácia no passado.
§ 1º - a exoneração será feita:
I – a pedido escrito do servidor;
II – de ofício, mediante proposta da secretaria ou departamento onde o servidor esteja vinculado;
a) se o servidor administrativo não tomar posse ou deixar de entrar em exercício no prazo legal;
b) se o servidor administrativo passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com o cargo que está sendo exonerado assegurado ampla defesa;
III – mediante processo administrativo, assegurado ampla defesa, nos seguintes casos:
a) desatendimento dos requisitos do estágio probatório;
b) abandono do cargo, conforme descrito nesta lei;
IV – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei assegurada ampla defesa.
V – Prática de crimes contra a administração pública e condenação em processo judicial que seja aplicado a pena de perdimento do cargo pela prática de qualquer crime tipificado na legislação penal vigente.
§ 2º - O servidor não poderá ser exonerado a pedido:
I – se estiver respondendo processo administrativo ou cumprido pena disciplinar:
II – quando estiver no prazo de compensação do período de licença para aprimoramento profissional;
Art. 18 - A vaga estará aberta no dia:
I – da publicação, na imprensa oficial do Município, através de avisos da Prefeitura, do ato da aposentadoria, exoneração ou demissão do servidor administrativo, permitida a retratilidade que prejudique legítimo interesse;
II – da posse em outro cargo, de acumulação proibida;
III – da vigência da lei criadora do cargo novo;
IV – do falecimento do servidor administrativo.
Art. 19 - A vacância em cargo gratificado se dará mediante ato de dispensa da autoridade designante:
I – a pedido do servidor administrativo;
II – de ofício;
a) quando o designado não tiver entrado em exercício no prazo legal;
b) segundo a conveniência e a oportunidade do serviço.
CAPÍTULO V
DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA FREQUÊNCIA
SEÇÃO I
DA POSSE
Art. 20 - Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir.
Art. 21 - É admitida a posse por procuração em caso de doença devidamente comprovada e atestada pela perícia.
Art. 22 - A posse deverá ser tomada em quinze dias, contados da data da publicação do ato na imprensa oficial do Município de avisos da Prefeitura, admitindo-se a prorrogação por quinze dias, a requerimento do interessado.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Art. 23 - Como ato personalizado, o exercício é o desempenho, pelo servidor administrativo, das atividades legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta.
Art. 24 - O exercício deverá ser iniciado dentro de trinta dias, contados:
I - da data da posse;
II - da publicação do ato, quando inexigível a posse;
III - da cessação do impedimento de que trata o art. 12 desta lei.
Parágrafo único - Se, comprovadamente, o servidor administrativo não puder iniciar o exercício no prazo legal, a Prefeitura Municipal de Uirapuru poderá conceder-lhe prorrogação, por quinze dias, contados daquele em que o impedimento houver cessado.
Art. 25 - A readaptação não interrompe o exercício.
Art. 26 - Nomeado, o servidor administrativo deverá provar, no curso do estágio probatório de três anos, o cumprimento dos seguintes requisitos, indispensáveis à sua confirmação:
I - Idoneidade moral;
II - Assiduidade moral;
III - Disciplina;
IV - Eficiência;
V - Aptidão;
§ 1º - O prazo para o cumprimento do estágio probatório é improrrogável, não podendo ser suspenso, excetuadas as hipóteses de licenças para tratamento da própria saúde por superior a noventa dias,
consecutivas ou não, e por motivo de doença em pessoa da família, retomando sua contagem com o retorno à atividade profissional do licenciado.
§ 2º - No período do estágio probatório o servidor administrativo não poderá ser removido da área de atuação para qual fez o concurso.
§ 3º - A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuado por comissão permanente instituída para esse fim, e quando não houver, por uma comissão composta de três membros, designada pela Prefeitura Municipal.
§ 4º - O não cumprimento de qualquer dos requisitos, se constado, importará na instauração de processo administrativo que somente poderá ser concluído após a defesa.
§ 5º - O procedimento referido no parágrafo anterior deverá ser feito antes do término do estagio probatório.
§ 6º - A prática de atos que infrinjam os incisos I e III do caput deste artigo importará suspensão automática do período do estágio probatório e, uma vez concluído pela sua improcedência, o prazo da suspensão será considerado de nenhum efeito.
§ 7º - O servidor administrativo não aprovado na avaliação de estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, não admitida a recondução apenas em caso apurado de falta de idoneidade moral.
§ 8º - O servidor administrativo em estágio probatório somente poderá afastar-se do exercício do cargo nos casos previstos no caput do art. 27 e em seus incisos I, II, III, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI.
Art. 27 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por:
I - Férias;
II - Casamento, por sete dias consecutivos;
III - Luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, do filho, pais ou irmão, por oito dias consecutivos;
IV - Prestação de serviço militar;
V - Júri e outros serviços obrigatórios;
VI - Exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Municipal direta e indireta;
VII - Licença-prêmio;
VIII - O tempo de licença para gestante será conforme determina a Lei vigente da Previdência Municipal;
IX - Licença por motivo de paternidade, por oito dias;
X - Licença para tratamento da saúde do servidor administrativo, por até vinte e quatro meses;
XI - Licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
XII - Licença em virtude de acidente em serviço ou acometimento de doença profissional;
XIII - Exercício de mandato eletivo;
XIV - Licença para o aprimoramento profissional;
XV - Licença para desempenho de mandato classista;
XVI - Disponibilidade;
Art. 28 - Mediante proposta da Secretaria Municipal, onde o servidor administrativo estiver lotado, e prévia permissão do prefeito, o mesmo poderá ausentar-se do município, para cumprir missão especial relacionada com os misteres de seu cargo, com ônus para os cofres públicos.
Art. 29 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o servidor administrativo será afastado do exercício até decisão final transitada em julgado.
Parágrafo único. No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor administrativo, este continuará afastado do exercício, enquanto cumprir pena, com perda de cinqüenta por cento do respectivo vencimento.
Art. 30 - Salvo os casos expressamente previstos nesta Lei, o servidor administrativo que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono do cargo.
Parágrafo único. A aplicação da pena de demissão será precedida de processo administrativo, em que ao servidor administrativo seja assegurada ampla defesa.
Art. 31 - A autoridade que irregularmente manter em exercício o servidor administrativo responderá civil e criminalmente por seu ato, ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrência dessa situação.
SEÇÃO III
DA FREQUÊNCIA
Art. 32 - Freqüência é o comparecimento obrigatório do servidor administrativo ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função.
§1° - Exceto os servidores que estejam sujeitos a realizar trabalho externo, a forma de fiscalização da freqüência dos servidores estará a cargo de seu chefe imediato, podendo ser registrada por meio de livro de ponto ou não.
§ 2° - Em caso de haver registros de freqüência, as fraudes nos mesmos acarretarão as seguintes penas:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – suspensão até trinta dias, na segunda;
III – abertura de processo disciplinar na terceira.
Art. 33 - Em cada mês civil poderão ser abonadas até três faltas do servidor administrativo pelo titular da Secretaria Municipal onde o mesmo está lotado, desde que devidamente justificadas.
Art. 34 - Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço público, ao servidor administrativo estudante, poderá ser concedido horário peculiar, mediante prévia autorização do setor responsável pelo ele, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e do seu trabalho, sem prejuízo da carga horária semanal.
Parágrafo Único - Para valer-se de qualquer das faculdades o competente requerimento deverá ser instruído de declaração do diretor do estabelecimento de ensino que estiver freqüentando e dirigido para a Prefeitura Municipal.
Art. 35 - O servidor administrativo poderá ser liberado da freqüência pelo responsável pelo setor onde o mesmo presta serviços para participar de congressos, simpósios, encontros ou promoções similares, desde que tratem de temas ou assuntos referentes a seu cargo ou função.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO, DA DISPOSIÇÃO E DA READAPTAÇÃO
SEÇÃO I
DA DISPOSIÇÃO
Art. 36 - O servidor administrativo só poderá exercer funções fora do âmbito da Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
I – para exercer funções em algum Município, desde que com o ônus para entidade requisitante e contribuição para a previdência de origem.
Parágrafo único - O afastamento de que trata o inciso I não poderá ultrapassar quatro anos, só admitida nova requisição depois de decorridos cinco anos, contados da conclusão do afastamento inicial.
SEÇÃO II
DA READAPTAÇÃO
Art. 37 - O servidor administrativo será investido, para sua readaptação, em outra função, mais compatível com sua capacidade física ou intelectual, quando comprovadamente se revelar, sem dar causa à demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes de seu cargo.
§ 1º - A readaptação será efetivada de oficio ou a pedido, para função de igual vencimento, com todos os direitos e vantagens e, preferencialmente, no mesmo local de exercício, resguardando sua jornada de trabalho anterior à readaptação.
§ 2º - No processo de readaptação funcionará sempre perícia médica oficial do Município.
§ 3° - O servidor administrativo readaptado que não se ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela perícia médica do Município e, se for por esta julgado inapto, será aposentado.
§ 4° - Declarados insubsistentes os motivos determinantes da readaptação do servidor administrativo, por perícia médica do Município, este deverá retornar à função de origem.
CAPÍTULO VII
DA RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO DO SERVIDOR ADMINISTRATIVO
Art. 38 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor administrativo pelo efetivo exercício do cargo, variando de acordo com o nível e a referência que tiverem sido alcançados.
Art. 39 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente a ele legalmente incorporáveis.
Art. 40 - O servidor administrativo somente perceberá o vencimento com remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento previstos em lei.
Art. 41 - Ao servidor administrativo investido em cargo de provimento em comissão é dado a optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo efetivo sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.
Art. 42 - O servidor administrativo perderá:
I – um terço do vencimento ou da remuneração:
do quinto ao oitavo mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
enquanto durar o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a receber a diferença se absolvido;
II – dois terços do vencimento ou da remuneração:
do nono ao décimo segundo mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo;
III – o vencimento ou a remuneração:
do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês de licença por motivo de doença em pessoa da família;
no dia em que, não sendo feriado ou ponto facultativo, deixar de comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou falta abonada, até o número de três em cada mês civil.
Art. 43 - O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor administrativo:
I – não poderão ser objetivo de arresto, seqüestro ou penhora, ressalvado o caso de prestação de alimentos resultantes de sentença judicial.
Art. 44 - A indenização ou restituição devida pelo servidor administrativo à Fazenda Pública será descontada em parcelas mensais que não excedam à décima parte do valor do vencimento ou da remuneração.
§ 1° - O servidor administrativo que se aposentar ou passar a situação de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou da restituição.
§ 2° - O saldo devedor do servidor administrativo exonerado ou demitido ou do que tiver cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade será resgatado de uma só vez, no prazo de 60 dias, da mesma forma respondendo o espólio, em caso de morte.
§ 3° - Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrado por ação executiva.
CAPÍTULO VIII
DIREITOS E VANTAGENS
Art. 45 - Além do vencimento atribuído por lei ao seu cargo, o servidor administrativo poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
I – gratificação:
pelo efetivo exercício de encargo de chefia, assessoramento e secretariado;
incentivo funcional;
difícil acesso;
produtividade fiscal;
II – adicional:
por tempo de serviço;
noturno;
insalubridade;
periculosidade;
III – indenização:
diárias;
restituição de despesas, quando não devem correr a expensas do servidor administrativo.
Parágrafo único - Das vantagens previstas neste artigo, apenas o adicional por tempo de serviço, a gratificação de produtividade fiscal e a gratificação de incentivo funcional são incorporáveis para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
DE CHEFIA E DE ASSESSORAMENTO
Art. 46 - Ao servidor administrativo poderão ser concedidas gratificações de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento, não acumuláveis para nenhum efeito, destinadas a retribuir serviços de chefia e assessoramento.
§ 1º - As gratificações de que trata este artigo serão concedidas pelo Prefeito Municipal, através de portaria;
§ 2º - A gratificação de função será recebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo;
§ 3º - Não perde a gratificação de função o servidor administrativo que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento e licença para tratamento de saúde.
DE SECRETÁRIO GERAL
Art. 47 - O servidor administrativo, pertencente ao quadro de pessoal do Município, lotado na Secretaria Municipal de Educação, quando ocupar a função de titular da Secretaria Geral de Unidade Escolar perceberá o vencimento do cargo efetivo de acordo com sua habilitação, equivalente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, acrescida de gratificação correspondente.
Parágrafo Único – O servidor administrativo da Educação no exercício de função de Secretário Geral de Unidade Escolar perceberá o seu vencimento acrescido de uma gratificação que será instituída pelo Prefeito Municipal, através de portaria.
DE INCENTIVO FUNCIONAL
Art. 48 - Fica instituída para o ocupante do cargo de servidor administrativo a Gratificação de Incentivo Funcional, a ser concedida mediante comprovação de conclusão de cursos ou programas voltados para o aprimoramento profissional, ministrados pela Secretaria Municipal de Educação ou, por instituições de ensino devidamente credenciadas e/ou reconhecidas por órgão competente.
§ 1º - Entende-se por aprimoramento profissional, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, treinamento, aperfeiçoamento e pós-graduação, na área de atuação do servidor.
§ 2º - Para a concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo só serão considerados os cursos com duração mínima de 30 (trinta) horas, oferecidos na modalidade presencial ou à distância, nos quais o servidor administrativo tenha sido aprovado, com média igual ou superior a 7,0 (sete).
§ 3º - Nos cursos presenciais será exigida a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da respectiva carga horária.
§ 4º - Para efeito de concessão da Gratificação de Incentivo Funcional, não poderá ser utilizado título que tenha resultado em concessão de outros benefícios.
Art. 49 - A Gratificação de Incentivo Funcional será calculada sobre o vencimento básico, à razão de:
I – cinco por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a cento e oitenta horas;
II – dez por cento, para curso ou cursos de duração total igual ou superior a trezentas e sessenta horas;
§ 1º - Os totais de horas de que tratam os incisos I e II deste artigo poderão ser alcançados em um só curso, ou pela soma da duração de mais de um curso, desde que observado o limite mínimo previsto no art. 49, § 2º.
§ 2º - As horas expressas nos incisos de I a II deste artigo serão cumulativas, até o máximo de 10% (dez por cento), ou seja, trezentas e sessenta.
§ 3º - A Gratificação de Incentivo Funcional integra a remuneração do Servidor Administrativo do Município de férias, licença e afastamentos remunerados e incorpora-se para fins de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º - A concessão da Gratificação de Incentivo Funcional ao servidor dar-se-á obrigatoriamente nos meses de fevereiro e agosto de cada ano civil, por ato do Prefeito Municipal.
§ 6º - Para obtenção da gratificação prevista neste artigo, serão aceitos certificados adquiridos no máximo 05 (cinco) anos anteriores ao vigor desta lei.
DE DIFÍCIL ACESSO
Art. 50 - Pelo exercício de suas atividades em lugar de difícil acesso na zona urbana ou rural, o Servidor Administrativo do Município perceberá a título de gratificação, a ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, por proposta do setor onde o servidor desempenha função, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento.
DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 51 - Ao funcionário que exerça atividade fiscal será atribuída gratificação de produtividade nos percentuais abaixo especificados, incidentes sobre o respectivo vencimento básico:
I - de 5% (cinco por cento), aos Fiscais de Tributos, Agente Arrecadadores e Fiscais de Postura;
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo, que se incorporará ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 52 - Ao servidor administrativo será concedido, por qüinqüênio de efetivo exercício público, um adicional por tempo de serviço de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo.
Art. 53 - Entende-se por efetivo tempo de serviço, para efeito do art. 52 o que tiver sido prestado no Município de Uirapuru.
§ 1º - O servidor administrativo fará jus à percepção do adicional a partir do dia em que completar cada qüinqüênio, mediante requerimento no Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º - O adicional será sempre atualizado automaticamente, acompanhando as modificações do vencimento do servidor administrativo.
§ 3º - A apuração do qüinqüênio será feita em dias e o total convertido em anos, estes sempre considerados como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 54 - O servidor administrativo que exercer cumulativamente dois cargos terá direito ao adicional referente a ambos os cargos exercidos, considerados individualmente.
Art. 55 - Não será concedido o adicional, qualquer que seja o tempo de serviço, ao servidor administrativo comissionado, salvo em relação ao cargo de que for titular efetivo.
Art. 56 - O adicional, não será devido enquanto o servidor administrativo, por qualquer motivo, estiver sem perceber o vencimento do cargo, que excetuada apenas a hipótese do art. 54.
Art. 57 - O adicional incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração para todos os efeitos legais, salvo para cálculo de outro adicional.
NOTURNO
Art. 58 - O desempenho das atividades a partir das 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 5 (cinco) horas do dia seguinte, dará direito ao servidor administrativo a uma gratificação de 25% (vinte por cento), calculada sobre a remuneração da hora ou horas trabalhadas, neste período, neste período computando-se cada hora como 52’ 30” (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).
§ 1º - Em se tratando de serviços extraordinários, feriados, sábados e domingos, o acréscimo de que trata o caput deste artigo é de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, de segunda à sexta-feira.
§ 2º - O pagamento da vantagem não dependerá de requerimento do servidor administrativo, devendo ser efetuado através de ofício do chefe imediato do funcionário.
§ 3º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará ao vencimento do servidor administrativo, para nenhum efeito.
INSALUBRIDADE
Art. 59 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de até 12% (doze por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, conforme laudo da perícia médica.
Parágrafo Único – Os servidores, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, que desempenham função de enfermeiro, odontólogo, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem perceberão o percentual de 12%, enquanto os motoristas, agentes de Endemias, Agente Comunitário de Saúde e os servidores da área da limpeza, lavanderia perceberão o percentual de 5%.
PERICULOSIDADE
Art. 60 - O servidor administrativo que desenvolve atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato permanente com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado perceberá um adicional de até 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento.
Parágrafo Único – Será efetuado o pagamento do adicional ao servidor administrativo que desempenha atividade no setor de energia elétrica, desde que haja periculosidade na função.
I - Se a função desenvolvida pelo servidor for, simultaneamente, insalubre e perigosa, este poderá optar por um dos adicionais que lhe for mais favorável.
II - O ingresso ou a permanência eventual em área de risco não geram direito ao adicional.
III - A eliminação ou neutralização da periculosidade caracterizada por pericia médica de órgão competente, comprovando a inexistência de risco à saúde e à segurança do servidor, determinará a cessação do pagamento adicional.
SEÇÃO III
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 61 - O servidor administrativo terá direito a diárias, para fazer face a despesas de viagem a ser realizada no interesse do serviço, conforme especificado em lei própria.
§ 1º - Para a concessão da diária, a viagem deve ser determinada pelo chefe imediato e autorizada pelo Prefeito Municipal através de portaria.
§ 2º - O servidor administrativo que receber diária indevida será obrigado a restituir de uma vez a importância recebida; se a receber, sabendo que a vantagem tem apenas o objetivo de ilegítimo acréscimo de valor em seu vencimento ou remuneração, poderá vir a perder o cargo, na mesma pena incorrendo quem fazer a concessão.
SEÇÃO IV
DAS CONCESSÕES E SUBSTITUIÇÕES
Art. 62 - Haverá substituição para o servidor administrativo nos casos de vacância e afastamentos legais, observado o interesse público e mediante contrato temporário, na forma da legislação municipal que disciplina a matéria.
Parágrafo Único – As admissões de que trata esse artigo far-se-ão sempre de acordo com a jornada de trabalho, do nível do substituto e na referência inicial da carreira e cessarão automaticamente quando do retorno do ocupante ao cargo.
Art. 63 - Fica autorizado às Secretarias Municipais, em caráter excepcional, admitirem, nos termos desta Lei, trabalhador para o exercício temporário das atribuições correspondentes ao cargo do servidor administrativo quando seus titulares se afastarem e no caso de vacância.
Parágrafo Único – As admissões de que trata o caput desse artigo deverão ser realizadas por meio de processo seletivo simplificado, específico para essa finalidade.
CAPÍTULO IX
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 64 - Progressão funcional é a movimentação do servidor administrativo dentro do cargo que ocupa, no respectivo Quadro.
Art. 65 - A movimentação funcional do servidor administrativo dar-se-á mediante progressão horizontal.
Art. 66 - Progressão horizontal é a movimentação do servidor administrativo, dentro do respectivo quadro, por merecimento, de uma referência para outra de um mesmo nível, cumprindo simultaneamente as condições a seguir:
I – houver completado 3 (três) anos de efetivo exercício na referência;
II – tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior;
§ 1º - A Prefeitura Municipal criará comissão composta por três membros para avaliar os pedidos de progressão horizontal.
Art. 67 - O servidor administrativo que vier a falecer ou aposentar-se, sem que lhe tenha sido deferida a progressão a que fazia jus, será para todos os efeitos considerado posicionado na referência correspondente.
Art. 68 - O servidor administrativo em gozo de licença à gestante, para tratamento de sua saúde ou de pessoa da família, licença para aprimoramento profissional, licença prêmio, à disposição de entidades sindicais das categorias ou requisitantes para órgão que trabalham a educação por força de convênios, concorrerá à movimentação funcional.
Art. 69 - Ao passar de uma referência ou nível para qualquer outro, subseqüente, o servidor administrativo terá seu vencimento acrescido de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J o servidor administrativo terá seu vencimento acrescido de 2% (dois por cento), a cada movimentação.
CAPÍTULO X
DO TREINAMENTO
Art. 70 - O município oferecerá condições ao servidor administrativo de melhorar o desempenho de suas funções, por meio, de aperfeiçoamento e treinamento.
§ 1º - Os cursos técnicos oferecidos ao servidor administrativo, terão como base a função que exerce e deverá ser reconhecido e aprovado pelo órgão competente;
§ 2º - Serão ministradas técnicas específicas de administração, particularmente nos setores de planejamento administrativo; lançamento e arrecadação de tributo; elaboração e execução de orçamentos; administração de pessoal; administração de material; organização e métodos; relações públicas e atividades de chefia;
§ 3º - Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do funcionário, ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à freqüência regular do curso.
CAPÍTULO XI
DE OUTROS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 71 - Ao servidor administrativo ativo ou em disponibilidade, por dependente que tiver vivendo a suas expensas será concedido salário-família.
Parágrafo único. O valor do salário-família a que faz jus o servidor administrativo o mesmo a que, de modo geral têm direitos os demais servidores Municipais,
Art. 72 - Consideram-se dependentes, para efeito de percepção do salário-família, as determinações constantes no Instituto de Previdência Municipal.
Art. 73 - O ato da concessão terá por base as declarações do próprio servidor administrativo, que responderá funcionamento por quaisquer incorreções e será concedido mediante requerimento.
Art. 74 - Quando o pai e a mãe forem servidores municipais ambos terão direito ao salário-família.
§ 1º - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizados ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
§ 2º - Ao pai e à mãe, na falta destes, se padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes legais dos incapazes.
Art. 75 - O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do primeiro dia do mês em que tiver ocorrido para o fato ou ato que lhe der origem, ainda que o verificado no último dia do mês.
Art. 76 - O salário-família será pago mesmo nos casos em que o servidor administrativo deixar temporariamente de perceber o vencimento ou provento.
Art. 77 - O salário-família não está sujeito a nenhum tributo nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
Art. 78 - Será cessado o salário-família quando:
I- Verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;
II- O dependente deixar de viver a expensas do servidor administrativo, passar exercer a função púbica remunerada sob qualquer forma, vier a exercer atividade lucrativa ou passar a dispor de economia própria;
III- Falecer o dependente;
IV- Comprovadamente perder o servidor administrativo a guarda do dependente.
VI – Aos quatorze (14) anos de idade do dependente do servidor.
§ 1º - A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 2º - Ressalvado o disposto no § 1º, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrera no mês seguinte ao do ato ou o fato que a determinar.
§ 3º - Sob pena disciplinar o servidor administrativo é obrigado a comunicar em quinze dias toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 79 - O auxílio-doença é devido ao servidor administrativo licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave e contagiosa, com base nas conclusões de pericia médica do Município.
Parágrafo único - o auxilio de que trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de vinte quatro meses, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo, caso o servidor esteja contaminado de doença irreversível atestada pela perícia médica, este será aposentado por invalidez.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 80 - À família do servidor administrativo que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de seu vencimento, remuneração ou provento, conforme o caso.
§ 1º - O auxílio-funeral será pago ao cônjuge ou companheiro que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado; na falta do cônjuge ou companheiro, sucessivamente, ao descendente, ascendente ou colateral, consangüíneo ou afim, até o segundo grau civil ou, não existindo nenhuma pessoa da família do servidor administrativo, ou quem promover o enterro.
§ 2º - O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, em regime de processo sumaríssimo, obrigatoriamente concluído dentro de cinco dias, contadas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar ao responsável pelo retardamento.
§ 3º - Quando o pagamento tiver de ser feito à pessoa estranha à família do servidor administrativo, além do atestado de óbito o interessado apresentará os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.
SEÇÃO IV
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 81 - Até o dia vinte de dezembro de cada ano, o Município pagará o décimo terceiro salário a todos os servidores administrativos, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
§ 1º - O décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do valor da remuneração devida no mês do aniversário do funcionário, por mês de serviço do ano que estiver em curso, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos deste parágrafo.
§ 2º - As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do décimo terceiro salário.
§ 3º - servidor administrativo exonerado ou demitido perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses em que trabalhou, calculando-se o benefício sobre o vencimento ou a exoneração do último mês de trabalho.
§ 4º - O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas e a uns e outros também será pago até o mês do aniversário do funcionário todos os anos, tomando-se por base o valor dos proventos devidos nesse mês.
§ 5º - O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
CAPÍTULO XII
DAS LICENÇAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 82 - Ao servidor administrativo será concedida licença:
I – para tratamento de saúde;
II – em razão de doença em pessoa da família;
III – por gestação;
IV – por motivo de paternidade;
V – para serviço militar,
VI – para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) em tratamento de saúde;
VII – para disputar eleição;
VIII – para tratar de interesse particular;
IX – prêmio;
X – para aprimoramento profissional;
XI – para desempenho de mandato classista.
Art. 83 - O servidor administrativo deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.
Art. 84 - A licença prevista nos itens I, II, III, IV e VI do artigo 84, depende de inspeção da pericia médica e:
I – será concedida pelo prazo e com o dia de início indicados no laudo ou atestado ressalva a hipótese prevista na parte final do art. 85;
II – poderá ser prorrogada por meio de ofício ou a requerimento do servidor administrativo.
Parágrafo único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos dez dias antes de vencer o prazo de licença. Se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório.
Art. 85 - Terminada a licença, o servidor administrativo reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.
Art. 86 - Escoados vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, o servidor administrativo será submetido à nova inspeção médica, e se for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será aposentado.
SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 87 - A licença para tratamento de saúde será concedida por meio de ofício ou a pedido do servidor administrativo.
§ 1º - Em qualquer hipótese será indispensável inspeção médica, que excepcionalmente poderá realizar-se no local em que o servidor administrativo se encontrar.
§ 2º - Para licença até noventa dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo-se quando impossível à satisfação dessa exigência, atestado passado por médico particular, ficando tal documento sujeito a homologação da pericia médica do Município. Se não houver a homologação, o servidor administrativo deverá reassumir o exercício do cargo.
Art. 88 - O servidor administrativo, quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional, terá direito à licença com o vencimento e as vantagens do cargo por até dois anos, a menos que pericia médica do Município desde logo conclua pela aposentadoria.
§ 1º - Entende-se por acidente em serviço aquele que acarreta dano físico ou mental ao servidor administrativo e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, inclusive:
I – o sofrido no percurso da residência para o trabalho, ou vice-versa;
II – o decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, quando não tenha sido comprovadamente provocada pelo próprio servidor administrativo.
§ 2º - A comprovação do acidente deverá ser feita em processo administrativo, em regime de urgência, cabendo ao chefe imediato do servidor administrativo comunicar o acidente, em quarenta e oito horas, a Secretaria Municipal onde o funcionário está lotado para dar início ao processo.
§ 3º - Entende-se por doença profissional aquela que deve ser atribuída, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.
Art. 89 - Será licenciado o servidor administrativo acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, quando a inspeção médica não concluir pela imediata aposentadoria.
SEÇÃO II
DA LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 90 - Ao servidor administrativo poderá ser deferida licença em razão de doença do ascendente, descendente e de cônjuge ou companheiro, conforme o art. 84 desta Lei.
§ 1º - São condições essenciais para a concessão da licença:
I – constatação da doença em inspeção médica, realizada segundo o disposto nos parágrafos do art. 89;
II – ser indispensável à assistência pessoal do servidor administrativo, incompatível com o exercício regular do cargo.
§ 2º - A licença a que se refere este artigo será:
I – com vencimento ou remuneração integral até o quarto mês;
II – com dois terços do vencimento ou da remuneração, do quinto ao oitavo mês,
III – com um terço do vencimento ou da remuneração, do nono ao décimo segundo mês;
IV – sem vencimento ou remuneração, a partir do décimo terceiro mês.
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE
Art. 91 - À servidora administrativa gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por cento e oitenta dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.
§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorrido trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 92 - Em caso de adoção de recém-nascido, à servidora administrativa serão concedidos 120 (cento e vinte dias) de licença remunerada.
Art. 93 - A servidora administrativa disporá de intervalo de trinta minutos para amamentação do filho de até um ano de idade, a cada três horas ininterruptas de trabalho.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE PATERNIDADE
Art. 94 - Ao servidor administrativo, ao tornar-se pai, ainda que por adoção de recém-nascido, será concedida, mediante comprovação, uma licença-paternidade por oito dias, com o vencimento e as vantagens do cargo.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 95 - Ao servidor administrativo convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.
§ 1º - A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º - A licença será com o vencimento do cargo, descontada a importância que o servidor administrativo vier a perceber na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que importará perda do vencimento.
§ 3º - Finda a incorporação, o servidor administrativo tem trinta dias para reassumir o exercício; se não o fizer nesse prazo, cada ausência será considerada como falta ao trabalho.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 96 - O servidor administrativo terá direito à licença, sem vencimento, quando o seu cônjuge for mandado servir ou realizar curso com a duração mínima de um ano em outro ponto do território estadual, ou mesmo fora dele.
§ 1º. A licença será concedida a pedido, devidamente instruído, com renovação possível mais uma vez pelo mesmo período.
Art. 97 - Cessada a causa da licença, o servidor administrativo deverá reassumir o exercício; se não o fizer, cada dia de ausência implicará uma falta ao trabalho; se a ausência perdurar por trinta dias, o servidor será exonerado por abandono.
Art. 98 - Ao cônjuge equipara-se, na forma da lei, à pessoa com quem o servidor administrativo ou a servidora administrativa coabitar.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA DISPUTAR ELEIÇÃO
Art. 99 - Ao servidor administrativo será concedida licença sem remuneração, durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, para disputar cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral.
Parágrafo único - A partir do registro e até o décimo dia que se seguir ao da eleição, o servidor administrativo fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.
Art. 100 - É vedada a remoção de servidor administrativo investido em mandado eletivo a partir da diplomação.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 101 - O servidor administrativo efetivo e estável poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesse particular.
§ 1º - O Prefeito poderá conceder ou negar a licença, observado o interesse público e somente se essa vier a ser concedida é que o servidor administrativo deixará o exercício.
§ 2º - A licença será concedida pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez, havendo interesse de ambas as partes.
§ 3º - Havendo comprovado interesse público, a licença poderá ser interrompida por ato do Prefeito Municipal, ficando o servidor administrativo sujeito à apresentação ao serviço em trinta dias, contados da notificação, sob pena de instauração de procedimento administrativo e demissão.
§ 4º - A todo tempo o servidor administrativo poderá desistir da licença e assumir no prazo máximo de trinta dias.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA – PRÊMIO
Art. 102 - Ao servidor administrativo é assegurado a licença – prêmio de três meses, correspondente a cada qüinqüênio de serviço público prestado ao município, com todos os direitos e vantagens inerente ao cargo efetivo.
§ 1º - O requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, de sorte que o inicio da fruição do beneficio seja marcado para o primeiro dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto ou novembro.
§ 2º - A licença-prêmio concedida não poderá ser cassada.
Art. 103 - Ao entrar no gozo da licença-prêmio, o servidor administrativo perceberá, durante todo período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto.
Art. 104 - Em caso de acumulação, a licença será concedida em relação a cada um dos cargos, simultâneos ou separadamente, conforme coincidam ou não os qüinqüênios.
Art. 105 - Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração de qüinqüênio:
I - licença para tratamento da saúde do próprio servidor administrativo até noventa dias, consecutivo ou não;
II - licença em razão de doença em pessoa da família do servidor administrativo, até sessenta dias, consecutivos ou não.
III - falta injustificada, não superior a trinta dias, do qüinqüênio;
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da contagem do tempo, reiniciando-se a partir do desaparecimento do motivo que a determinou.
Art. 106 - Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do qüinqüênio:
I - licença para o tratamento de saúde do próprio servidor administrativo, por tempo superior a noventa dias, consecutivos ou não;
II - licença em razão de doença em pessoa da família do servidor administrativo, por tempo superior a sessenta dias, consecutivos ou não;
III - licença para tratar de interesse particular;
IV - falta injustificada superior a trinta dias do qüinqüênio;
V - suspensão aplicada ao servidor administrativo, por decisão de que não caiba recurso.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, interrupção é a cessação de continuidade da contagem do tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessão da causa que a determinar.
Art. 107 - Para apuração do qüinqüênio computar-se-á também o tempo de serviço anteriormente prestado em outro cargo municipal, desde que entre o seu término e o inicio do exercício da função não haja decorrido mais de sessenta dias.
Art. 108 - Em cada Secretaria Municipal o percentual de servidores administrativos do quadro efetivo em gozo de licença-prêmio não poderá ser superior a 10% (dez por cento).
Parágrafo único - Os critérios para concessão da licença-prêmio serão estabelecidos, em regulamento, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, num prazo máximo de 90 dias, contados da data de vigência desta lei.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
Art. 109 - A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo Município, consiste no afastamento do servidor administrativo, em número nunca superior a 10% (dez por cento) do quadro efetivo, sem prejuízo do vencimento ou da remuneração, para freqüentar curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação, com duração de acordo com a proposta do curso, não superior a 03 (três) anos.
§ 1º - O curso a ser freqüentado deve ser reconhecido e oferecido por instituição oficial ou credenciada.
§ 2º - Para obtenção de licença:
I - o servidor administrativo deve ter 03 anos de atividade no Município, no mínimo;
II - é necessário que o pedido esteja instruído com o título de habilitação especifica e com o comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção;
III - no caso da concorrência do interessado ser em número superior ao definido neste artigo, será deferido o pedido do servidor administrativo que esteja a mais tempo no Serviço Público Municipal
IV - a licença só poderá ser deferida pelo Prefeito Municipal quando o servidor administrativo comprovar sua habilitação no respectivo processo seletivo.
§ 3º - A licença somente poderá ser deferida se ao pleiteá-la, o servidor administrativo se comprometer por escrito ao retornar sua função após o seu término e nele permanecer pelo menos por prazo igual ao da duração do curso ou a restituir, com atualização monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o curso, em caso de desistências ou descumprimento da obrigação assumida.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 110 - É assegurado ao servidor administrativo o direito à licença para o desempenho de mandato em Central Sindical, Confederação, Federação, Sindicato, no âmbito estadual ou nacional, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneração, com todos os direitos e vantagens do cargo.
§ lº - Somente poderão ser licenciados os servidores administrativos eleitos para os cargos e funções diretiva e executiva da entidade de classe representativa da categoria.
§ 2º - Fica assegurada para desempenho de mandato classista a liberação de no máximo três servidores administrativos.
CAPÍTULO XIII
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 111 - O servidor administrativo fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias.
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo são necessários doze meses de exercício.
§ 2º - Caso o período regular de férias coincida com o período da licença à gestante, à paternidade, as férias deverão ser transferidas, com início imediatamente após o término da licença.
§ 3º - O servidor administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, desempenhando suas funções nas escolas municipais e centros municipais de educação infantil, deverá gozar férias no mês de julho e terá direito a quinze dias de recesso escolar, que deverá ocorrer no final do mês de dezembro e início do mês de janeiro do ano seguinte, antes do início de um novo período letivo.
Art. 112 - Pelo tempo em que estiver em férias o servidor administrativo terá seu vencimento ou remuneração acrescida de um terço, que deverá ser pago no mês anterior ao gozo das férias.
Art. 113 - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
CAPÍTULO XIV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 114 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei dependerá de sua área de atuação, 240 (duzentos e quarenta) horas mensais, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, que a critério da Secretaria Municipal, poderá ser 06 (seis) horas corrida ou 08 (oito) horas com intervalo de 02 (duas) horas para almoço.
§1º - A jornada de trabalho dos servidores administrativos lotados nas instituições educacionais poderá ser 180 (cento e oitenta) horas mensais, equivalente a 30 (trinta) horas semanais, a critério da Secretaria Municipal de Educação, não lhe sendo descontado nenhum valor dos seus vencimentos.
§ 2º - Os departamentos e as instituições educacionais, cujos serviços se fizerem necessários diuturnamente e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou religiosos funcionarão nesses dias, mediante comunicação prévia de 03 (três) dias, observando a jornada de trabalho prevista, no caput deste artigo.
§ 3º - A jornada de trabalho dos servidores administrativos no exercício da função de vigilância e que necessite o desempenho da atividade noturna, sábado, domingo e feriados será de 40 horas semanais e deve-se observar o descanso semanal remunerado e revezamento de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso.
CAPÍTULO XV
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 115 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único - O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 116 - Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à vista dos assentamentos do servidor, arquivado no setor de pessoal responsável pela guarda dos documentos probatórios do exercício.
Parágrafo único - Os registros de freqüência e as folhas de pagamento devem ser usados subsidiariamente para apuração.
Art. 117 - Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado, anterior à Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998:
I - sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres do Município de Uirapuru, Estado de Goiás.
II – à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal;
Parágrafo Único. O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente.
Art. 118 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de:
I – licença em razão de doença em pessoa da família do servidor administrativo, quando não remunerada;
II – licença para tratar de interesse particular;
III – afastamento não remunerado.
Parágrafo Único – Será computado para efeito de tempo de serviço somente se o servidor licenciado por interesse particular pagar a parte funcional e também a patronal da Previdência.
Art. 119 - A contagem de tempo de serviço regular-se-á por esta lei.
CAPÍTULO XVI
DA DISPONIBILIDADE
Art. 120 - Disponibilidade é o afastamento temporário do servidor administrativo, efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de seu cargo.
Parágrafo Único - A disponibilidade será com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço prestado.
Art. 121 - O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, gratificação adicional e melhoria do vencimento em progressão horizontal.
CAPÍTULO XVII
DA APOSENTADORIA
SEÇÃO I
DO SISTEMA ATUAL
Art. 122 – As aposentadorias são previstas no UIRAPURU-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Uirapuru.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL
Art. 123 - A aposentadoria proporcional do servidor administrativo, são nos termos constantes no UIRAPURU-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social do Servidores do Município de Uirapuru.
CAPÍTULO XVIII
DA PREVIDÊNCIA
Art. 124 – Aos servidores administrativos serão concedidos todos os serviços de previdência que o UIRAPURU-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Uirapuru esteja obrigado, por lei, a prestar aos servidores em geral.
Art. 125 – O local de trabalho dos servidores administrativos deverá dispor de todas as condições que assegurem a redução dos riscos inerentes ao exercício de sua função fazendo impositiva, na proteção desta, a observância das melhores normas de saúde, higiene, conforto e segurança.
Art. 126 – A pensão aos beneficiários dos servidores administrativos falecidos, inclusive na inatividade, corresponderá a totalidade do vencimento ou remuneração dos respectivos cargos ou proventos, e será revista, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar o vencimento ou a remuneração dos Servidores Administrativos na atividade.
CAPÍTULO XIX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 127 - Ao servidor administrativo é assegurado o direito de petição e de representação.
§ 1° - Mediante petição, pode o servidor administrativo direito ou interesse legítimo seu, perante a autoridade a quem couber assegurar-lhe a proteção.
§ 2° - No exercício do direito de representação, poderá o servidor administrativo denunciar qualquer abuso de autoridade ou desvio de poder.
Art. 128 - Ao servidor administrativo é assegurado:
I – a celeridade no andamento dos atos e processos de seu interesse, nos serviços públicos Municipais;
II – a ciência das informações, dos pareceres e despachos proferidos em matéria de seu interesse;
III – a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, dentro do prazo máximo de trinta dias úteis, a contar do requerimento, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O servidor administrativo não é obrigado a instruir petição ou representação com os documentos que constarem de seu assentamento pessoal ou dos registros e documentos oficiais do Município.
Art. 129 - Em pedido de reconsideração, poderá o servidor administrativo provocar o reexame, pela autoridade que houver proferido decisão em seu desfavor, de matéria administrativa já decidida, contando que o faça em quinze dias, contados da ciência do ato ou da publicação deste.
Art. 130 - Ressalvadas as disposições em contrário previstas nesta Lei, caberá recurso:
I – do indeferimento de pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos
§ 1° - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver praticado ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, ás demais autoridades.
§ 2° - O recurso será interposto por intermediário da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão em dez dias, encaminhando o caso á consideração superior no mesmo prazo, se a seu juízo a reconsideração não puder ocorrer.
§ 3° - Será de trinta dias o prazo de qualquer recurso, contado da publicação ou ciência da decisão recorrida.
Art. 131 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo. Provido, um ou outro, seus efeitos retroagirão á data do ato impugnado.
Art. 132 - O direito de petição prescreve na esfera administrativa:
I – em cinco anos, quanto aos atos de admissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e quanto aos referentes à matéria patrimonial;
II – em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo se outro prazo não estiver estabelecido em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição contar-se-á da publicação oficial do ato ou da efetiva ciência do interessado.
Art. 133 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 134 - O direito, assegurado ao servidor administrativo, de pleitear em juízo, sobre qualquer lesão de direito individual de que seja titular, é impostergável, sempre podendo ser exercido de imediato.
Art. 135 - O direito de petição poderá ser exercido pessoalmente pelo servidor administrativo, por seu cônjuge, companheiro, parente até o segundo grau ou por procurador com curso de direito ou não, desde que regularmente constituído.
Parágrafo único. Ao servidor administrativo e ás demais pessoas mencionadas neste artigo é assegurada vista dos documentos ou do processo, em todas as suas fases.
CAPÍTULO XX
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 136 - Dado o excepcional caráter de suas atribuições, ao servidor administrativo impõe-se conduta ilibada e irrepreensível.
Art. 137 - O servidor administrativo deverá:
I – manter a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
II – cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais;
III – guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
IV – portar-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação, respeito e solidariedade;
V – executar sua missão com zelo e presteza;
VI – tratar a comunidade com urbanidade e sem preferência;
VII – freqüentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;
VIII – apresentar-se decentemente trajado;
IX – comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares;
X – levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função que exerce;
XI – atender prontamente às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;
CAPÍTULO XXI
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 138 - Constitui transgressão disciplinar:
I – referir-se de modo depreciativo e desrespeitoso, verbalmente ou, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, a funcionários e usuários, bem como a atos da administração pública;
II – retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do local de trabalho;
III – promover manifestação de apreço ou desapreço no local de trabalho;
IV – falsificar para si ou para outrem, no todo ou em parte, qualquer documento ou alterar documento verdadeiro;
V – fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para obter vantagens ou ingresso no serviço público;
VI – valer-se do cargo para proveito ilícito ou indevido, pessoal ou de terceiro;
VII – coagir ou aliciar subordinado, funcionário ou aluno, no caso dos servidores administrativos lotados nas escolas, com objetivo de natureza político-partidária;
VIII – participar de gerência ou administração de empresa econômica, em favor da qual lhe seja possível extrair vantagens no campo do ensino;
IX – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
X – praticar a usura em qualquer de suas formas;
XI – pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau;
XII – receber propinas, comissões, presentes, vantagens ou favores de qualquer espécie, em razão da função;
XIII – cometer a estranho, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado;
XIV – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
XV – dar às verbas públicas destinação diversa daquela prevista em lei ou regulamento;
XVI – deixar de prestar contas quando estiver obrigado fazê-lo;
XVII – frustrar a licitude de concurso público;
XVIII – faltar à verdade, no exercício de suas funções;
XIX – omitir, por malícia;
A decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados;
A apresentação ao superior hierárquico, em vinte e quatro horas, das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;
O cumprimento de ordem legítima;
XX – fazer acusação que saiba ser infundada, através de queixa, denúncia verbal ou escrita e representação;
XXI – entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao seu ofício,
XXII – esquivar-se à:
Quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde;
Prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
Comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de afetar a normalidade do serviço;
XXIII - representar contra superior sem observar as prescrições legais;
XXIV – propor transação ou negócio a superior, subordinado, servidor ou a aluno, no caso de servidores lotados nas escolas públicas municipais, com fito de lucro;
XXV – fazer circular ou subscrever lista de donativos no local onde desempenha a função;
XXVI – praticar o anonimato por qualquer fim;
XXVII – concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou empenhar-se no retardamento de sua execução;
XXVII – faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao superior a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo impediente justo;
XXIX – simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
XXX – trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;
XXXI – não se apresentar ao serviço, sem motivo justo, ao fim de licença para tratar de interesse particular, férias, cursos ou dispensa para participação em congresso, bem como depois de comunicado expressamente que qualquer delas foi interrompida por ordem superior,
XXXII – permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão da autoridade competente;
XXXIII – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem ou decisão judicial;
XXXIV – ingerir bebida alcoólica no local e horário do trabalho;
XXXV – recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional, quando necessário;
XXXVI – negligenciar no uso e na guarda de objetos pertencentes à Secretaria Municipal onde for lotado os quais lhe tenham sido confiados, possibilitando a sua danificação ou extravio;
XXXV – demonstrar parcialidade nas informações de sua responsabilidade, para benefício de funcionários ou terceiros;
XXXVI – exercer qualquer tipo de influência para a aferição de proveitos ilícitos ou indevidos;
XXXVII – influir para que terceiro intervenha em sua progressão e remoção;
XXXVIII – retardar o andamento de processo do interesse de terceiros;
XXXIX – receber gratificação por serviço extraordinário que não tenha efetivamente prestado,
XL – abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do horário do expediente, se não tiver para tanto autorizado pela autoridade competente;
XLI – fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
XLII – extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
XLIII – deixar de aplicar penalidades merecidas, quando forem de sua competência, a servidor ou, em caso contrário, deixar de comunicar o fato à autoridade competente;
XLIV – atender em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público;
XLV – indispor o funcionário contra seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho ou provocar animosidade entre as partes;
XLVI – acumular cargos, empregos e funções públicas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição;
XLVII – distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a moral e a disciplina;
XLVIII – lesar os cofres públicos;
XLIX – dilapidar o patrimônio estadual;
L – cometer, em serviço, ofensas físicas ou verbais contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
LI – revelar grave insubordinação em serviço;
LII – abandonar, sem justa causa, o exercício da função;
LIII – desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
LIV – entregar-se à embriaguez pelo álcool ou à dependência de substância entorpecente;
LV – praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar ou entregar por qualquer forma a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem a prescrição e o controle de autoridade médica;
LVI – revelar segredo que conheça em razão do seu cargo ou função;
LVII – transgredir os preceitos contra os costumes, através da prática de atos infames, que o incompatibilizem com sua função;
LVIII – praticar qualquer crime contra a administração pública;
LIX – praticar ato de enriquecimento ilícito e de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal nº 8.429/92 ou qualquer outro diploma legal federal.
CAPÍTULO XXII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 139 - Pelo exercício ilegal ou irregular de suas atribuições o servidor administrativo responde civil, penal e administrativamente.
§ 1º - Resulta a responsabilidade civil de procedimento comissivo ou por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros.
§ 2º - Nos casos de dano aos públicos, a indenização será feita mediante descontos em folha de vencimento.
§ 3º - Nas hipóteses de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos prejudicados e, em regresso, executará o servidor administrativo responsável, para que este venha a repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente atualizada.
§ 4º - A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção imputados ao servidor administrativo.
§ 5º - A responsabilidade administrativa resultada da prática de qualquer das transgressões ou proibições definidas no capítulo anterior.
Art. 140 - As sanções civis, penais e disciplinas poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.
Art. 141 - A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao servidor administrativo não era imputável a autoria.
CAPÍTULO XXIII
DAS PENALIDADES
Art. 142 - São penalidades disciplinares:
I - Advertência;
II - Repreensão;
III - Suspensão;
IV - Destituição de função;
V - Demissão;
VI - Cassação de disponibilidade ou de aposentadoria.
Art. 143 - A imposição de penas disciplinares compete:
I- Ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no art. 140;
II- Ao Secretário Municipal, onde o servidor estiver lotado, nos casos enumerados nos itens I a II do art. 140.
Parágrafo único. A pena de destituição de função de chefia somente poderá ser aplicada pelo Prefeito Municipal.
Art. 144 - Qualquer das penas previstas no art. 144 poderá ser aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.
Art. 145 - Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão;
A natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela ocorreu;
I - Os danos causados ao patrimônio público;
II - A repercussão do fato;
III - Os antecedentes do servidor administrativo;
IV - A reincidência.
Parágrafo único - É circunstância agravante haver sido a transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros servidores ou funcionários.
Art. 146 - A autoridade que tiver conhecimento de falta praticada por servidor administrativo sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punível com pena de advertência ou repreensão, deverá desde logo apurar a falta mediante sindicância, assegurando ampla defesa ao servidor. Se a aplicação da pena escapar à sua alçada, representará, fundamentadamente e por via hierárquica, à autoridade a quem competir o julgamento.
§ 1º - A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
§ 2º - A repreensão será feita por escrito, destinada a punir faltas que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve, assegurada ampla defesa.
Art. 147 - A pena de suspensão, por até noventa dias, será aplicada no caso de falta apurada em processo administrativo, assegurada ao servidor administrativo ampla defesa.
§ 1º - Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado neste caso o servidor a continuar trabalhando.
§ 2º - No curso da suspensão o servidor administrativo ficará privado dos direitos e vantagens do seu cargo.
Art. 148 - A pena de destituição de função será aplicada por motivo de falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 149 - Caberá a aplicação da pena de demissão, apurado em processo administrativo, nos casos de:
I - Abandono do cargo;
II - Crime contra a administração pública;
III - Incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vício de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
IV - Insubordinação grave;
V - Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público;
VI - Ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa;
VII - Transgressão de qualquer das proibições consignadas nos incisos XLVI, XLVII, XLVIII, LIII e LVI do art.140.
Art. 150 - As penas impostas deverão constar do assentamento individual do servidor administrativo, salvo as de advertência e repreensão.
Art. 151 - Decorridos três anos, as penas de repreensão serão canceladas, cancelando-se depois de cinco as de suspensão, desde que, no período, o servidor administrativo não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar. O cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.
Art. 152 - Será cassada a disponibilidade ou a aposentadoria se ficar provado, em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que o servidor administrativo praticou, quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
Art. 153 - A demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade implicam incompatibilidade para nova investidura em cargo ou emprego público pelo período de 8 (oito) anos.
Art. 154 - Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser fundamentados.
Art. 155 - A aplicação das penalidades decorrentes de transgressões disciplinares não eximirá o servidor administrativo da obrigação de fazer a indenização dos prejuízos que tenha causado aos cofres públicos ou a terceiros.
Art. 156 - Cessará a incompatibilidade de que trata o art. 155 se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou judicialmente.
Art. 157 - Prescreve a ação disciplinar:
I - em quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - em um ano, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou com destituição de função por encargo de chefia;
III - em cento e vinte dias quanto às transgressões puníveis com a pena de suspensão por até trinta dias ou com a repreensão.
§1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à punição.
§ 2º - Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se ás infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abono de cargo.
§ 3º - O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Interrompida a prescrição, todo prazo começará a correr novamente do dia da interrupção.
CAPÍTULO XXIV
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 158 - Em qualquer fase do processo disciplinar a que esteja respondendo, o servidor administrativo poderá vir a ser suspenso preventivamente por até trinta dias, pela autoridade processante, desde que a continuação do exercício possa prejudicar a apuração dos fatos.
§ 1º - A suspensão preventiva poderá ser prorrogada por até noventa dias.
§ 2º - A suspensão cessará automaticamente:
I – findo o prazo inicial ou de prorrogação, mesmo que o processo não esteja concluído, caso em que o servidor administrativo reassumirá suas funções, salvo o disposto no inciso II;
II – com a decisão final do processo disciplinar, quando a acusação envolver alcance ou malversação de dinheiro público.
Art. 159 - O servidor administrativo contará o tempo de contribuição relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando:
I – do processo não houver resultado pena disciplinar ou apenas de repreensão;
II – exercer o máximo legalmente estabelecido para a suspensão;
III – reconhecida no julgamento do processo a sua inocência, hipótese em que contará o tempo em que esteve preventivamente suspenso, recebendo, o vencimento ou a remuneração e todas as vantagens que adviriam do exercício que a suspensão houver interrompido.
CAPÍTULO XXV
DO PROCESSO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
Art. 160 - A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência de irregularidade em algum setor público municipal é obrigada a comunicá-la de imediato à Secretária Municipal responsável, para que seja instaurado processo disciplinar.
§ 1º - Somente mediante processo disciplinar poderão ser aplicadas as penas de suspensão, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidade estipulada em sentença judicial.
§ 2º - Com medida preparatória poderá ser realizada sindicância destinada a evidenciar, dentre outros elementos necessários:
I – a exposição da infração;
II – a qualificação do indiciado ou dos indiciados;
III – o rol de testemunhas;
IV – a indicação das provas que possam vir a ser produzidas.
Art. 161 - O processo disciplinar será promovido por uma comissão de três servidores, efetivos e estáveis, designados pela Secretaria Municipal da Administração, que escolherá dentre os membros o presidente, a este último cabendo designar o(a) secretário(a).
Parágrafo único - A comissão deverá dedicar todo o seu tempo ao processo, dispensados seus membros dos serviços normais de sua competência durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. 162 - O processo deverá ser iniciado em cinco dias contados da designação da comissão e concluído no prazo de noventa dias, prorrogável por mais sessenta, nos casos de força maior.
Art. 163 - As partes serão intimadas para todos os atos processuais, com o direito de participarem na produção de provas por si ou por advogado constituído, mediante o requerimento de perguntas às testemunhas e a formulação de quesitos aos peritos.
Art. 164 - A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir a peritos ou técnicos especializados e requisitando o pessoal, o material e a documentação necessários ao cumprimento de sua missão.
Art. 165 - Após o interrogatório, abrir-se-á prazo de três dias para que os indiciados se defendam nesta oportunidade, podendo eles requerer a produção das provas que considerem do seu interesse.
§ 1º - Achando-se o indiciado em lugar não sabido ou assegurando-se certo de que ele se oculta para dificultar a citação, esta será feita por edital, publicado no mural da prefeitura por três vezes, estabelecendo-se quinze dias de prazo, contados da última publicação, para a produção da defesa.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado, o prazo a que se refere o § 1º será de vinte dias, comum a todos.
§ 3º - O indicado terá direito a uma cópia de todo o processo administrativo, por fase e ao final.
§ 4º - O indicado será intimado para todas as fases do processo, bem como o seu advogado se houver.
Art. 166 - Nas primeiras quarenta e oito horas do prazo destinado à defesa, poderá o indiciado requerer quaisquer diligências.
Parágrafo único - Nesse caso, o prazo de defesa será de oito dias, se apenas um indiciado, e de dezoito dias, se mais de um, começando a correr do dia de conclusão das diligencias.
Art. 167 - Não apresentando defesa no prazo legal, o indiciado será considerado revel, caso em que a comissão processante designará um servidor, se possível do mesmo nível do servidor administrativo para defendê-lo, ficando o defensor autorizado a afastar-se de seu trabalho normal, para a produção da defesa, pelo tempo necessário ao cumprimento de sua missão, não superior a dez dias.
§ 1º - Igual providência adotará a comissão, quando o acusado não comparecer para defender-se pessoalmente ou não tiver constituído defensor.
§ 2º - Apresentando defesa prévia, a comissão, marcará dia para audiência das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, determinando em seguida a produção de outras provas requeridas pelas partes.
§ 3º - Será a todo tempo permitida a presença de defensor graduado em direito ou não, indicado ou constituído pelo acusado.
§ 4º - No caso de não comparecimento do acusado ou de seu defensor, serão suspensos os trabalhos, com marcação de nova data; se adiantados por duas vezes pelo mesmo motivo, a comissão nomeará defensor dativo para o acusado e realizará a audiência.
Art. 168 - Concluída a instrução do processo as partes terão vista dos outros pelo prazo de cinco dias, na própria sede dos trabalhos da comissão. Escoado o prazo para as vista, abrir-se-á um segundo, de dez dias, para as alegações finais da acusação e da defesa.
Art. 169 - Recebidas as alegações finais da defesa, serão elas anexadas aos autos, mediante termo, após o que a comissão elaborará relatório em que fará o histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente em relação a cada indiciado, as irregularidades de que tiver sido acusado e as provas colhidas no processo, propondo então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as penalidades que entender cabíveis e outras medidas que lhe parecerem adequadas.
§ 1º - Deverá ainda a comissão sugerir outras providências que lhe afigurem de interesse, inclusive a apuração de responsabilidade criminal, quando couber.
§ 2º - Sempre que, no curso do processo disciplinar for constatada a participação de outros servidores, a responsabilidade deles também será apurada, independentemente de nova intervenção que mandou instaurá-los.
Art. 170 - Elaborado o relatório, a comissão se dissolverá, obrigando contudo os seus membros a prestar a todo tempo, à autoridade competente, os esclarecimentos que lhes forem requisitados a respeito do caso.
Art. 171 - O julgamento do processo será feito no prazo de trinta dias, contando de seu recebimento pela Secretária Municipal responsável pelo setor onde a irregularidade ocorreu.
§ 1º - Poderá a Secretária solicitar parecer ou laudo técnico de que careça para julgar.
§ 2º - O julgamento será obrigatoriamente fundamentado, concluindo pela aplicação de determinada penalidade ou pela absolvição do indiciado.
Art. 172 - Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, o servidor administrativo não poderá ser exonerado, dispensado ou aposentado, ou mesmo obter licença-prêmio, nem afastar-se para tratar de interesse particular.
Art. 173 - Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, será também providenciada a instauração do inquérito policial ou da ação criminal.
Art. 174 - No caso de abandono de cargo a Secretária Municipal, responsável pelo setor onde a irregularidade ocorreu, incumbirá ao órgão encarregado do controle de pessoa a instauração de processo sumaríssimo, a ser iniciado com a publicação na imprensa oficial do município e em jornal de circulação de avisos da Prefeitura, do edital de chamamento, pelo prazo de vinte dias.
§ 1º - Findo este prazo e não comparecendo o servidor, ser-lhe-á nomeado pela Secretaria Municipal, onde o servidor estiver lotado, o defensor dentre os seus funcionários para, em 10 dias, a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa.
§ 2º - Apresentada a defesa e realizadas as diligências necessárias à colheita de provas, o processo será concluso pela Secretária Municipal.
SEÇÃO I
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 175 - A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou a aplicação de pena disciplinar ao servidor administrativo, quando se aduzam fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do julgamento, pela inocência do punido.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça na aplicação da pena.
Art. 176 - A revisão correrá em apenso ao processo disciplinar.
Art. 177 - Só poderão requerer a revisão o servidor administrativo ou, se este falecido ou desaparecido, o cônjuge de quem não esteja legalmente separado, o companheiro e, sucessivamente, os ascendentes, descendentes, colaterais, consangüíneos ou a fins, até o segundo grau civil.
Art. 178 - O requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver imposto a perda disciplinar.
Art. 179 - No pedido de revisão fará o requerente uma exposição dos fatos e circunstâncias que, no seu entender, sejam capazes de modificar o julgamento e pedirá a designação de dia e hora para a inquirição das testemunhas que pretende arrolar.
§ 1º - Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede dos trabalhos da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma reconhecida.
§ 2º - Até véspera da conclusão do relatório poderá o requerente apresentar documentos em que lhe pareçam úteis ao deferimento de seu pedido.
Art. 180 - Recebido o pedido de revisão, o titular da Secretaria Municipal, onde a irregularidade ocorreu, designará uma comissão processante de três servidores para promover a nova fase do processo, dela não podendo participar quem houver tomado parte no processo disciplinar a ser revisto, nem servidor de nível hierárquico inferior ao do requerente.
Art. 181 - A comissão concluirá os seus trabalhos em prazo não excedente a 60 (sessenta dias), prorrogáveis por mais trinta, havendo motivo justo e remeterá o processo com seu relatório à autoridade que tiver praticado o ato cuja revisão se pleiteou.
Art. 182 - A autoridade competente para julgar a revisão é a mesma que tiver praticado o ato de que resultou a aplicação da penalidade.
§ 1º - A decisão poderá simplesmente desclassificar a inflação, para aplicar pena mais branda.
§ 2º - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se de conseqüência todos os direitos por ela atingidos.
CAPÍTULO XXVI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 183 - Na transposição prevista nesta Lei, o funcionário não poderá sofrer nenhuma redução de vencimento e remuneração, sendo respeitados todos os direitos adiquiridos.
Art. 184 - Aos inativos serão sempre estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores administrativos em atividade.
CAPÍTULO XXVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 185 - O enquadramento por transposição dos servidores dos Grupos Ocupacionais nas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J dar-se-á nos cargos de denominação idêntica aos que ocupam, em conformidade com o previsto nos Anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo Único – As dúvidas e os casos omissos porventura observados na efetivação do enquadramento dos servidores serão analisados e deliberados pelo Chefe do Executivo.
Art. 186 - O exercício da função de Secretário-Geral de Instituição Educacional só poderá ocupado por professores efetivos/estáveis, por Auxiliares/Agentes Administrativos ou por pessoas com habilidades em escrituração escolar, com formação mínima de Ensino Médio completo.
Art. 187- As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do servidor administrativo poderão receber, mediante consignação em folha, as contribuições mensais de seus associados, desde que, por decisão em assembléia da maioria absoluta da categoria em regência.
Art. 188 - Fica instituído o mês de janeiro de cada ano, como data-base para a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores administrativos municipais do quadro permanente, com base na inflação do período e índices oficiais de correção do exercício imediatamente anterior, a partir do exercício de 2015.
Art. 189 - O concurso público para o preenchimento dos cargos previstos nesta Lei, se dará no nível I, referência “A” de cada quadro.
Art. 190 – Para preenchimento das vagas existentes no quadro de servidores administrativos do Município, poderá contratar servidores por prazo determinado, não excedente a 01 (hum) ano, declarado em portaria o excepcional interesse público.
Art.191 _ Fica o executivo municipal autorizado, a conceder reajuste salarial sobre o salário base de ate 2% aos servidores municipais que tiver escolaridade do ensino fundamental, de 2,5% que tiver o ensino médio e 3% que tiver o ensino superior.
Art. 192 - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2013, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, 14 de NOVEMBRO de 2013.
Certidão
Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado a divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 18 de novembro de 2.013.
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Sec. M. Administração
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO
|
GRUPO OCUPACIONAL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTI-TATIVO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Administrativo |
Agente Administrativo |
04 |
40 horas semanais |
950,00 |
|
Agente de Limpeza |
09 |
720,00 |
||
|
Auxiliar Administrativo |
12 |
950,00 |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
29 |
720,00 |
||
|
Gari |
08 |
720,00 |
||
|
Serviço Braçal |
05 |
720,00 |
||
|
Vigia |
08 |
720,00 |
||
|
Zelador |
08 |
720,00 |
||
|
Operacional |
Agente Arrecadador |
05 |
40 horas semanais |
950,00 |
|
Eletricista |
03 |
900,00 |
||
|
Encanador |
05 |
1.000,00 |
||
|
Fiscal de Posturas |
03 |
950,00 |
||
|
Fiscal de Tributos |
05 |
950,00 |
||
|
Jardineiro |
02 |
820,00 |
||
|
Mecânico |
03 |
900,00 |
||
|
Motorista |
11 |
1.100,00 |
||
|
Operador Máquina Agrícola |
03 |
950,00 |
||
|
Operador Máquina Rodoviária |
03 |
1.100,00 |
||
|
Pedreiro |
04 |
1.000,00 |
||
|
Educação |
Merendeira |
30 |
40 horas semanais |
720,00 |
|
Saúde |
Agente Combate a Endemias |
03 |
40 horas semanais |
920,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
20 |
900,00 |
||
|
Agente de Saúde |
06 |
820,00 |
||
|
Assistente Consultório Dentário |
03 |
820,00 |
||
|
Auxiliar Enfermagem |
10 |
920,00 |
||
|
Enfermeiro Padrão |
03 |
1.800,00 |
||
|
Enfermeiro PSF |
03 |
2.340,00 |
||
|
Médico Atendimento Ambulatorial |
03 |
10.000,00 |
||
|
Médico PSF |
03 |
10.000,00 |
||
|
Odontólogo |
03 |
2.700,00 |
||
|
Técnico em Enfermagem |
10 |
920,00 |
ANEXO II
|
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL |
|||||||||||
|
|
Referências |
||||||||||
|
NÍVEL |
CARGA HORÁRIA |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
40 |
720,00 |
734,40 |
749,09 |
764,07 |
779,35 |
794,94 |
810,84 |
827,05 |
843,59 |
860,47 |
|
II |
40 |
820,00 |
836,40 |
853,12 |
870,19 |
887,59 |
905,34 |
923,45 |
941,92 |
960,76 |
979,98 |
|
III |
40 |
900,00 |
918,00 |
936,36 |
955,09 |
974,19 |
993,67 |
1.013,55 |
1.033,82 |
1.054,49 |
1.075,58 |
|
IV |
40 |
920,00 |
938,40 |
957,17 |
976,31 |
995,84 |
1.015,75 |
1.036,07 |
1.056,79 |
1.077,93 |
1.099,49 |
|
V |
40 |
950,00 |
969,00 |
988,38 |
1.008,15 |
1.028,31 |
1.048,88 |
1.069,85 |
1.091,25 |
1.113,08 |
1.135,34 |
|
VI |
40 |
1.000,00 |
1.020,00 |
1.040,40 |
1.061,20 |
1.082,43 |
1.104,08 |
1.126,16 |
1.148,68 |
1.171,65 |
1.195,09 |
|
VII |
40 |
1.100,00 |
1.122,00 |
1.144,44 |
1.167,32 |
1.190,67 |
1.214,48 |
1.238,77 |
1.263,55 |
1.288,82 |
1.314,60 |
|
VIII |
40 |
1.800,00 |
1.836,00 |
1.872,72 |
1.910,17 |
1.948,38 |
1.987,35 |
2.027,09 |
2.067,63 |
2.108,99 |
2.151,17 |
|
IX |
40 |
2.340,00 |
2.386,80 |
2.434,54 |
2.483,23 |
2.532,89 |
2.583,55 |
2.635,22 |
2.687,92 |
2.741,68 |
2.796,52 |
|
X |
40 |
2.700,00 |
2.754,00 |
2.809,08 |
2.865,26 |
2.922,57 |
2.981,02 |
3.040,64 |
3.101,45 |
3.163,48 |
3.226,75 |
|
XI |
40 |
10.000,00 |
10.200,00 |
10.404,00 |
10.612,08 |
10.824,32 |
11.040,81 |
11.261,62 |
11.486,86 |
11.716,59 |
11.950,93 |
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:0AEA5E79