ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2680 23 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS AUTOMOTIVOS EM AREA DESTINADA A COMPETIÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO

LEI N.º 2.680, DE 03 DE JULHO DE 2023

 

“Autoriza a realização de eventos com som automotivo em área destinada a competição e/ou apresentação de som automotivo em Senador Canedo/GO, fixa regras básicas nas condições estabelecidas, e dá outras providência”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Poder Legislativo de Senador Canedo, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprova e EU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a realização de eventos com som automotivo no âmbito de Senador Canedo/GO, nas condições nesta lei estabelecidas.

 

Art. 2º. Fica definida como área destinada a prática de som automotivo, para uso particular, individual ou de grupos, a área denominada "Parque de Exposições Aurora das Mansões", especificamente na QD. 27 da Área Pública Municipal (APM-1) Área Verde, situada à Rua Adriano Nédio, com as Ruas Alexander Nédio Potenciano, Kariny Cristina Silva e Padre José Dalla Mutta, localizada no Residencial Aurora das Mansões, fora do perímetro urbano.

Parágrafo Único: Eventos com som automotivo somente serão permitidos com autorização expressa da Administração Municipal, com expedição de alvará de licença para realização do evento que se pretende pelo órgão competente.

 

Art. 3º. Para os efeitos da presente lei, se considera som automotivo, todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas, portas ou sobre as carrocerias dos veículos.

 

§ 1º - Não serão permitidos eventos com som automotivo no perímetro urbano da cidade de Senador Canedo/GO nem em seus povoamentos habitacionais, ainda que rurais, devendo os eventos eventualmente autorizados ocorrerem na referida área destinada.

 

§ 2º - Eventos com som automotivo somente serão permitidos com autorização expressa da Administração Municipal ou mediante alvará de licença para realização de evento que se pretende, quando for o caso, com duração máxima de 10 (dez) horas por dia, sendo que o início não anteceda às 09h00min e limite até às 19h00mim, de preferência aos finais de semana ou feriados, condicionado ao pagamento de eventuais taxas ou valores incidentes.

§ 3º - A mera autorização ou concessão de alvará de licença para realização de evento com som automotivo pela Administração Municipal não exime o(s) responsável(is) de outras obrigações legais, destacadamente quanto à eventual perturbação do sossego público.

Art. 4º. O(s) interessado(s) em realizar evento com som automotivo em Senador Canedo/GO deve(rão) apresentar perante a Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, bem como na Agência de Meio Ambiente - AMMA ou equivalente os seguintes documentos:

 

I - Formulário de requerimento que conste com clareza:

a) Nome, endereço e qualificação do realizador do evento e sua assinatura ou de seu representante legal;

b) Documentos dos veículos que farão parte do evento, bem como suas regularizações;

c) Listagem dos equipamentos ou aparelhos que são fontes geradoras de sons ou ruídos.

II - Cópia autenticada dos documentos pessoais (RG ou CNH, CPF e comprovante de residência) do organizador e/ou responsável pelo evento;

III - Certidão negativa de débitos municipais;

IV - Comprovante de pagamento do alvará de licença para a realização de evento, quando se aplicar.

 

§ 1º - O requerimento para autorização de que trata o "caput" deste artigo deverá ser dirigido ao órgão competente da Prefeitura no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data de realização do evento.

 

§ 2º - A Prefeitura poderá solicitar demais documentos que julgue pertinentes à concessão do Alvará, justificando-os, quando for de interesse público.

 

Art. 5º. Fica estabelecido que, serão toleráveis em cada evento, no máximo 30 (trinta) veículos com som automotivo, devendo todos estar devidamente licenciados e adequados às legislações em vigor.

 

Art. 6º. Qualquer evento com som automotivo a ser realizado no âmbito do Município de Senador Canedo/GO deverá ser comunicado previamente à Polícia Militar do Estado de Goiás, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana (SMT, GCM) para conhecimento com antecedência de, no mínimo, 03 (três) dias, sendo da responsabilidade do(s) interessado(s) organizador(es) formalizar essa comunicação por escrito, sem a qual o alvará de licença para realização de evento expedido será nulo.

 

Art. 7º. Fica a Secretária de Meio Ambiente ou outro órgão deferido pela Prefeitura Municipal, autorizada a proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários a implementação da presente lei.

 

Art. 8º. Esta Lei será aplicada, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a ser previstas em legislação federal, estadual e municipal.

 

Art. 9º. Fica estabelecido, que será de inteira responsabilidade dos organizadores dos eventos de som automotivo, a contratação de pessoal especializado em segurança para garantir a ordem.

 

Art. 10º. Estabelece, ainda, que é necessária a locação de banheiros químicos para todos os eventos, sendo de responsabilidade da organização a limpeza do espaço público, mantendo sempre a integridade do patrimônio público, incorrendo na aplicação de multa.

 

Parágrafo Único - A responsabilidade por qualquer dano ocasionado no espaço público será do organizador do evento, devendo arcar com ônus de qualquer lesão ao patrimônio.

 

Art. 11º. Em casos de omissões e no que couber, será deliberado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2023.

 

CARPEGIANE SILVESTRE

Presidente 


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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