ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 218/2025-PM
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 218/2025-PM
PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 00.005.959/0001-10, com sede na Rua Mizael Machado, s/nº, Centro, Indiara-GO, neste ato representado por seu Secretário, RAFAEL MARTINS GONÇALVES, nomeado pelo Decreto Municipal nº 183/2026, doravante denominado MUNICÍPIO, e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ sob nº 37.014.123/0001-91, com sede na Avenida Anhanguera, nº 7.364, Setor Aeroviário, Goiânia-GO, neste ato representada por sua autoridade competente, doravante denominada POLÍCIA CIVIL. MODALIDADE: Processo Administrativo nº 4514/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 034/2026. OBJETO: Termo de Cooperação entre o Município de Indiara/GO e a Polícia Civil do Estado de Goiás, objetivando a formalização e execução de cooperação mediante conjugação de esforços para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando ao custeio de serviço extraordinário prestado pelos servidores da Polícia Civil, referente às escalas de sobreaviso e à lavratura de procedimentos no período noturno, com a finalidade de propiciar meios para garantir assistência efetiva ao Município de Indiara/GO no tocante às atividades de segurança pública, proporcionando condições adequadas para o desenvolvimento das atividades institucionais da Polícia Civil no âmbito municipal, observadas as disposições estabelecidas no Termo de Cooperação nº 218/2025-PM, no Processo SEI nº 202500002081684, na legislação aplicável e nas competências constitucionais e legais de cada partícipe. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 03.02.06.181.0660.2007.3.3.90.45.00 – Ficha 101 – Fonte 100. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2026.
Indiara – Goiás, 06 de outubro de 2026.
JÚLIO CESAR OLIVEIRA PRADO
Agente de Contratação
Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:0B3F42E1