ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

SENAPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE SENADOR CANEDO

SENAPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE SENADOR CANEDO
2.748 PORTARIA DE DESAVERBAÇÃO - MARIA CELIA EMOS MOTA

“DISPÕE SOBRE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) MARIA CELIA EMOS MOTA JUNTO A ESTA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PRESIDENTE DO SENAPREV, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.605, de 31 de agosto de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Senador Canedo;

 

CONSIDERANDO, o pedido realizado no dia 30 do mês de julho de 2024, sob o processo n° 17.590/2024 que solicita a desaverbação do tempo de contribuição não aproveitado junto ao Município e ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO - SENAPREV;

 

CONSIDERANDO, que o(a) servidor(a) foi admitido(a) em 19/01/1998, no cargo de Profissional da Educação 2, registrado sob matrícula n° 21.429, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO, que consta nos autos, a Certidão de Tempo de Contribuição exarada pelo Goiás Previdência GOIASPREV que corresponde a 791 (setecentos e noventa e um) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 00 (zero) dias;

 

CONSIDERANDO, que SENAPREV promoveu a devida averbação do período acima por meio da Portaria nº 021/2015;

 

CONSIDERANDO, que não consta na ficha funcional e financeira do(a) servidor(a) que ocorreram a concessão de qualquer tipo de vantagem estatutária e previdenciária junto a esta Municipalidade do período averbado pela Portaria nº 021/2015; e

 

CONSIDERANDO, que é obrigatório que o(a) servidor(a) MARIA CELIA EMOS MOTA reconheça por meio de Termo de Responsabilidade que não fez o aproveitamento do tempo de contribuição da CTC-INSS para o SENAPREV, sob as possíveis penalidades cabíveis.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica desaverbado ao tempo de contribuição do(a) servidor(a) MARIA CELIA EMOS MOTA, inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob o n° 688.442.551-20, sob matrícula n° 21.429 tendo em vista, que o(a) servidor(a) não utilizou o período citado na Portaria nº 021/2015 para qualquer tipo de vantagem estatutária e previdenciária junto a esta Municipalidade e ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO - SENAPREV.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DA PRESIDENTE DO SENAPREV, AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.

 

ANA MARIA EMOS FERRERIA

Presidente do SENAPREV

Decreto n.° 013/2021 


Publicado por:
Héllen Vitória de Paula Santos
Código Identificador:0BC1204F