ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1104/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 1104/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ALTO HORIZONTE – ABEAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e pela Lei Orgânica do Município de Alto Horizonte, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ALTO HORIZONTE, também designada pelo nome fantasia ABEAH, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e sem fins econômicos, com duração por prazo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.482.675/0001-78, com sede na Avenida Rio Preto, s/nº, Quadra 33, Lotes 17 e 18, Bairro Centro, CEP 76.560-000, no Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás.
Art. 2º A entidade declarada de utilidade pública por esta Lei tem por finalidade estatutária, dentre outras, o fomento de atividades intelectuais, religiosas, educacionais, de saúde e de serviço social, bem como o planejamento e a execução de ações de capacitação, promoção da cidadania, inclusão social e auxílio a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social no Município de Alto Horizonte, sem qualquer distinção de raça, cor, gênero ou religião, nos termos de seu Estatuto Social.
Art. 3º O título de Utilidade Pública Municipal conferido pela presente Lei é meramente honorífico e declaratório, não implicando, por si só, a assunção de qualquer despesa, encargo ou responsabilidade por parte do Município de Alto Horizonte, tampouco gerando direito automático a subvenções, auxílios ou transferências de recursos públicos, os quais dependerão de lei específica e de prévia dotação orçamentária.
Art. 4º A entidade beneficiada por esta Lei fica obrigada a:
I – aplicar integralmente, no território nacional, suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, sem distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, associados, conselheiros ou empregados;
II – apresentar anualmente à Câmara Municipal de Alto Horizonte relatório de suas atividades e, quando solicitado, comprovar a regularidade de seu funcionamento e a manutenção dos requisitos que ensejaram a concessão do título.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, ou a constatação de que a entidade deixou de atender aos requisitos legais e estatutários que justificaram a concessão do título, ensejará a instauração de processo administrativo para eventual cassação da Utilidade Pública Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte – GO, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:0C105648