ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.499

LEI N° 2.499, DE 8 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da autorização legislativa em ações, eventos e programas custeados com recursos públicos no âmbito do Município de Trindade-GO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de identificação da autorização legislativa em toda divulgação institucional relativa a ações, programas, obras, serviços ou eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos municipais.

 

Art. 2º As divulgações deverão conter, de forma objetiva e impessoal, a seguinte informação: “Ação autorizada pela Lei nº /.”

 

Parágrafo único. A identificação poderá ser adaptada conforme o caso concreto, desde que preserve seu caráter informativo e impessoal.

 

Art. 3º A informação prevista nesta Lei deverá constar em:

 

I – materiais gráficos e publicitários;

II – divulgações em redes sociais oficiais;

III – campanhas institucionais;

IV – placas informativas de eventos e obras;

V – quaisquer meios de divulgação oficial utilizados pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º A identificação da autorização legislativa:

 

I – não poderá conter nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos;

II – não implicará inserção obrigatória de logotipos de órgãos públicos;

III – deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 8 de junho de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:0C2E80A9